102 resultados encontrados para inadimplemento das obriga - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia do-tada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta res-pondem subsidiariamente, nas mesmas condi-ções do item IV, caso evidenci
2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 374 pronunciou a constitu-cionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Conheço dos recursos ordinários, reconheço a competência Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a desta Justiça Especializada para analisar o pleito e, no mérito, responsabilidade do sujeito público tomador de serviços dou
2186/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Março de 2017 contrato. 34 (TST, AIRR - 1440-71.2010.5.02.0431, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 25/06/2014, 1ª Turma, De qualquer forma, vê-se que a r. sentença não olvidou a pacífica Data de Publicação: DEJT 03/07/2014). jurisprudência do Excelso STF e do C. TST, em especial quanto ao definido na ADC 16. A título de reforço argumentativo, colac
2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 151 pronunciou a constitu-cionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei vínculo empregatício entre o obreiro e a 2ª reclamada, mas apenas 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do a condenação como responsável subsidiária no pagamento das Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a verbas trabalhistas. Nego provimento também ao Recurso Or
2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 349 adequando-a ao referido julgado, especialmente nos incisos IV e V, Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o como acima transcrita. verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao Voltando ao caso dos autos, observo que os recorrentes não foram conhecimento do recurso
2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 382 direta e indireta, que responde por culpa in vigilando, no caso de Regional concluiu pela responsabilidade subsi-diária do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador dos tomador de serviços face à sua omis-são em fiscalizar o serviços, e foi a partir daquele entendimento que, através da cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte
2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 como acima transcrita. 167 não decorreu do mero inadimplemento das obriga-ções trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese Voltando ao caso dos autos, observo que a recorrente não foi rechaçada pelo Supremo Tri-bunal Federal no julgamento da diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, não ADC 16. 4. Com efeito, ao exame do
2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 108 contrato, fazendo prova disso nos autos. A recorrente detém corpo 126/TST. CON-DENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. de advogados e se mostra impertinente que não saiba como SÚ-MULA 331, VI, DO TST. "A responsabilidade subsidiária do fiscalizar a avença administrativa com as empresas que contrata, tomador de serviços abrange to-das as verbas decorrentes da al
1950/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 16 jurisprudência do Excelso STF e do C. TST, em especial quanto ao "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUB-SIDIÁRIA DO definido na ADC 16. A título de reforço argumentativo, colaciona-se TOMADOR. É imperioso o reco-nhecimento da responsabilidade jurisprudência do C. TST, verbis: subsidiária do tomador pelo fato de não ter cumprido o dever "(...) RESPONSABILIDADE
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1959 exigibilidade suspensa, em raz?o da concess?o da assist?ncia judici?ria gratuita. 14.?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advert?ncias legais. 15.?????Serve, tamb?m, como MANDADO DE INTIMA??O, CARTA PRECAT?RIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necess?rio.? Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. Marab?/PA, 07 de abril de 2021