102 resultados encontrados para inadimplemento das obriga - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 21 responsa-bilidade do sujeito público tomador de ser-viços previsse compensação de jornada. continuados em cadeia de terceiriza-ção quando constatada a Nos termos da lei, compete ao reclamante a prova do fato culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia do-tada de efeito constitutivo de seu direito (CLT, art. 818; NCPC, art.373, I), cabendo vinculante e eficácia
1968/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2016 167 cumprimento das obrigações contratuais e legais da Voltando ao caso dos autos, observa-se que o recorrente não foi prestadora de serviço como empre-gadora. A aludida diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das e legais da prestadora de serviço como empregadora. E isso é ônus ob
1968/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2016 107 largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida pratica. responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das Ademais, mesmo com o advento da ADC n. 16, julgada em obriga-ções trabalhistas assumidas pela empresa re-gularmente 24/05/2011, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a con
2081/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 339 Prosseguindo, registro que embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contrato, fazendo prova disso nos autos. A recorrente detém corpo contemple a ausência de responsabilidade da Administração de advogados e se mostra impertinente que não saiba como Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscalizar a avença administrativa com as empres
1999/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 53 que a responsabi-lidade subsidiária imputada ao ente público Administração é que lhe traz como consequência uma não decorreu do mero inadimplemento das obriga-ções responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei- (fl. rechaçada pe
1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 28 pratica. conhecimento do recurso de revista e, conse-quentemente, ao Ademais, mesmo com o advento da ADC n. 16, julgada em provimento do agravo de ins-trumento. Aplicação da Súmula 24/05/2011, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a 126/TST. CON-DENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. constitucionalidade do referido art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é SÚ
1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 52 serviços abrange todas as verbas decorren-tes da condenação detém corpo de advogados e se mostra impertinente que não saiba referentes ao período da prestação laboral." Prosseguindo, como fiscalizar a avença administrativa com as empresas que registro que embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a contrata, alegando no processo que não lhe cabe assu
1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 69 da primeira reclamada, mas tão somente que fiscalizasse o SÚ-MULA 331, VI, DO TST. "A responsabilidade subsidiária do contrato, fazendo prova disso nos autos. A recorrente detém corpo tomador de serviços abrange to-das as verbas decorrentes da de advogados e se mostra impertinente que não saiba como condenação refe-rentes ao período da prestação laboral".
1876/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2015 134 fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se alegando no processo que não lhe cabe assumir a gestão consignar que a aplicação do dispositivo somente ocorrerá na empresarial da contratada e/ou pleiteando que a Justiça do hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e Trabalho lhe diga que ações deveria tomar para fiscalizar o p
2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 239 salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (e não pode aceitar), num contexto de evidente ação omissiva ou II - A contratação irregular de trabalhador, medi-ante empresa comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que ela possa estar ao interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da largo de qualquer corresponsabilidade