Caderno único ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de maio de 2015 prova em favor do consumidor. Por último, cabe consignar que a pretensão do autor não é assegurar o cumprimento de uma simples proposta (unilateral), mas sim do cumprimento forçado, com perdas e danos, em face da quebra de contrato (bilateral), pelo inadimplemento na entrega do bem. Este fundamento fático passou despercebido, eis que não foi objeto de análise pela Meritíssima Juíza de 1º Grau. U

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 preceitua: ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Logo, deve estar evidenciada a probabilidade do direito vindicado, isto é, deve haver firme evidência quanto à sua existência, podendo ser identificada mediante prova sumária, e o reconhecimento de que a natural demora na

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 localizado na Rua 04, Chácara 25, lote 3, Residencial Parque das Primaveras, Vicente Pires/DF, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de nova multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite provisório de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 497 do CPC; 3) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização pelos d

Caderno único ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de março de 2019 (Acórdão n.1141934, 07065523820188070001, Relator: ESDRAS NEVES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/12/2018, Publicado no DJE: 11/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se, ainda, que o adimplemento da autora é incontroverso nos autos, não tendo a ré se insurgido quanto a esse ponto. Portanto, uma vez comprovado o inadimplemento da ré, cabível a resolução da promessa de compra e

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 da promessa de compra e venda pelo promitente comprador. Registre-se, ainda, que o adimplemento dos autores é incontroverso nos autos, não tendo as rés se insurgido quanto a esse ponto. Portanto, uma vez comprovado o inadimplemento das rés, cabível a resolução da promessa de compra e venda por sua culpa exclusiva. Nesta hipótese, deverão ser restituídos aos autores os valores pagos em razão do c

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 haver condenação em indenização por danos materiais sem a prova inconteste do prejuízo que teria ocorrido. Ainda, que resta configurada a impossibilidade de cumulação de pedido de lucros cessantes e multa por inadimplemento. Em réplica a Autora afirma que não prospera a primeira preliminar tendo em vista que em 30/11/2017, a condição de suspensão das ações e execuções contra a empresa se

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 por danos morais. O feito comporta o julgamento direto dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Passo ao exame das preliminares. Primeiro, verifico não ser o caso de suspensão do julgamento. O STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (Art. 1.037, II, CPC) que tratem do Tema 970: Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indeniza

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 estão presentes os elementos da responsabilidade civil. Réplica à ID 16691049. Os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Lucros Cessantes proposta por DOUGLAS BATISTA COURAS e MARCUS CHRISTIAN PEREIRA COURAS em desfavor de BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A e MB ENGENHARIA SPE 040 S/A, partes qualificadas nos autos. A questão é em

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 PEREIRA COURAS RÉU: BROOKFIELD INCORPORACOES S.A., MB ENGENHARIA SPE 040 S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Lucros Cessantes proposta por DOUGLAS BATISTA COURAS e MARCUS CHRISTIAN PEREIRA COURAS em desfavor de BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S/A e MB ENGENHARIA SPE 040 S/A, partes qualificadas nos autos. Narra ter celebrado compromisso de compra e venda referente à unidade imobil

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2018 16:34:25. CAIO BRUCOLI SEMBONGI Juiz de Direito L N. 0711072-41.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: NAILANE ARARUNA MASSUH. Adv(s).: DF29456 - KLEBER DE MIRANDA BARRETO GOMES, DF20896 - FERNANDO DE ASSIS BONTEMPO. R: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. R: JOÃO F