Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 9 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3223 261 ADV: FUED CAVALCANTE SÊMEN NETO (OAB 10435/AM), ADV: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA (OAB 3808/AM), ADV: JONNY CLEUTER SIMÕES MENDONÇA (OAB 8340/AM), ADV: SÉRGIO ALBERTO CORRÊA DE ARAÚJO (OAB 3749/AM), ADV: JOÃO BOSCO DE ALBUQUERQUE TOLEDANO (OAB 1456/AM) - Processo 0628120-23.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão /

Caderno único ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de janeiro de 2018 29.2 do referido regulamento, pois não há comprovação nos autos no sentido de que o grupo tenha tido algum prejuízo com a desistência do autor. Desse modo, declaro a sua nulidade, com fundamento no art. 51, IV, do CDC. Da mesma forma, indevida qualquer dedução relacionada a seguro de vida em grupo, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos de sua contratação, fato que poderia ser d

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 razão da inadimplência da vendedora, por si só, não apresenta incompatibilidade com a resolução do contrato" (20140111872529APC, Relatora Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 17/11/2015). 6. Os lucros cessantes a serem pagos pela construtora que atrasa a entrega da obra devem ser calculados tendo por base o preço do aluguel praticado no mercado, para imóveis similares. O fato de o consumidor n

Caderno único ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2019 ou a existência de proposta de locação. Considerando que os lucros cessantes são presumidos, bem como que, ao contrário do alegado pelas rés, houve efetiva comprovação do valor mensal do aluguel praticado no mesmo empreendimento (ID n. 20186461), o qual, inclusive, se coaduna com o entendimento jurisprudencial de que o valor da indenização deve ser equivalente a 0,5% do valor do bem estipulado no

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. EXCEÇAO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS SEM RETENÇÃO. MONTANTES PREVISTOS EM SENTENÇA. VALORES COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPO

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 requer a reforma da sentença. 2.1. Aduziu que a incidência da ONALT tem natureza de contraprestação, e não de tributo, podendo, inclusive, a Administração realizar a cobrança a qualquer tempo. Alegou que não há que se falar em indenização por danos morais em decorrência da cobrança legítima de preço público. 3. A Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT não tem natureza jurídica de t

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, os promissários adquirentes, optando pelo desfazimento do negócio, fazem jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à aliena

Caderno único ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 18 de julho de 2018 Apt 104, Ed. Residencial Madeira, Águas Claras, Brasília-DF, CEP: 71925-180, ajuizou ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES, em desfavor de GOLD MORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ 09.665.939/0001-40m e NIRE 35.222.380.593, pessoa jurídica de direito privado, situado no Setor de Rádio TV Sul (SRTVS), Quadra 701, Ed. Novo Centro Multiempresarial, salas 1

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 condenação. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2018 16:16:44. THAÍS ARAÚJO CORREIA Juíza de Direito Substituta N. 0701139-84.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: DOUGLAS BATISTA COURAS. A: MARCUS CHRISTIAN PEREIRA COURAS. Adv(s).: DF28719 - RODRIGO LOPES PINHEIRO, DF45198 - GUILHERME

Caderno único ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 64/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de abril de 2019 afastadas retenções de qualquer natureza, o que impõe o acolhimento da pretensão autoral. Deste modo, impõe-se a condenação das rés ao ressarcimento da integralidade dos valores despendidos pelos autores. Do exposto, e bem considerando tudo o mais que dos autos consta, forte nessas razões, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMANDO a tu