Judiciário ● 17/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1686/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1576 É evidente, incontroverso que as reclamadas beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, confirmando o contrato de DAS DEDUÇÕES/COMPENSAÇÕES natureza civil com a 1ª. reclamada, sendo incontestável que devem assumir os riscos todos os que tomam trabalho subordinado, não podendo o trabalhador hipossuficiente restar ao desalento em caso de inadimplemento do

Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 184 irregularmente descontados." Concluo, assim, que, ainda que com atraso, a ré efetuou o pagamento do valor devido a título de mensalidade sindical, No mesmo sentido cita-se a OJ 17 da SDC do TST, que dispõe: pelo que reputo quitada a obrigação. "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. As cláusulas coletivas

Judiciário ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1817/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2015 3268 los". (TRT/SP 20010136724 RO - Ac. 03ª T. 20020109177, DOE podendo o trabalhador hipossuficiente restar ao desalento em caso 19/03/2002 - Rel. SÉRGIO PINTO MARTINS) de inadimplemento do empregador. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nos dizeres de MAURICIO GODINHO DELGADO ("Curso...", p. 453, LTr, 2003, 2ª edição) : "(...) De qualquer modo, seja por analogia com

Judiciário ● 05/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2576/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018 890 condenação da segunda acionada a responder de forma subsidiária pelos valores deferidos ao autor, conforme os seguintes fundamentos (ID a40bfd5): "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Nos casos de terceirização de serviços, fenômeno que representa uma relação triangular entre empregado, empregador e tomadora de serviços, a jurisprudência Trabalhista é no sentido de e

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 1766 RECLAMADO BASSO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. TAMARA GUEDES COUTO(OAB: 185085/SP) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA RODRIGO NICOLAU MARCONI(OAB: 344697/SP) ADVOGADO Vistos, etc. RECLAMADO Indefiro a expedição de alvarás para levantamento de FGTS e ADVOGADO Seguro-Desemprego, devendo a reclamada providenciar a entrega do TRCT; da chave de conectividade e

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3987 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO Preveem os artigos 389 e 404 do Código Civil que, em caso de RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS inadimplemento de obrigações, o causador do dano fica obrigado a Juíza do Trabalho Substituta responder por perdas e danos, bem como pelos honorários advocatícios. Não se olvida que os cr

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 12407 recorrente remanesce ainda que o artigo 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 tenha sido declarado constitucional pela ADC 16 julgada pelo E. STF, em hipóteses que nos autos se revele descumprido o dever de diligência do ente público, no tocante à fiscalização do contrato de prestação de serviços, quanto ao cumprimento de deveres trabalhistas. RECURSO ORDINÁRIO D

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 7232 Indefiro o requerimento de prosseguimento da execução em DESPACHO face da segunda reclamada. Conforme os termos da r. sentença exequenda, a segunda Esclareça o reclamante quanto à juntada de CTPS, uma vez que reclamada foi condenada subsidiariamente para o caso de não foi localizada nesta Secretaria. inadimplemento por parte da primeira. Nos termos do processa

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12668 37, inciso II, ou do artigo 37, §6º, ambos da Constituição Federal de 1.988. A responsabilidade patrimonial no caso decorre de terceirização, não se tratando de obrigação vinculada à direta relação de emprego. E quanto ao artigo 37, § 6º da CF/88, o recorrido não é preposto da administração indireta, inaplicável na hipótese dos autos. A responsabilida

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e na construção jurisprudencial (que é fonte de direito), inexistindo 12551 cláusulas contratuais pelo contratado. afronta ao disposto no artigo 5º, inciso II da CF/88, já que o acolhimento do pedido possui fundamento jurídico. Portanto, a disposição do artigo 71 da referida lei é aplicável dentro de um sistema em que a execução do contrato administrativo é E