Seção III ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2705 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/03/2019 Publicação: quarta-feira, 13/03/2019 NDO SUA LIBERDADE RESTRINGIDA, PARA DIFICULTAR OU IMPEDIR QUALQUE R REACAO DESTA. PORTANTO, ANTE A ESTAS CIRCUNSTANCIAS, AUMENTO A PENA EM (METADE). NAO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUICAO OU OUTRAS CAUS A DE AUMENTO A SEREM RECONHECIDAS, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 09 (NOVE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. LEVANDO-SE EM CONSIDER ACAO A CONDICAO ECONOMICA E FINANCEIRA DO S

Seção II ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 EM PUBLICA. REU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUCAO DO PROCE SSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. EM VISTA DA NATUREZA EXCEPCIONAL DA PRISAO PREVENTIVA, SOMENTE SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DA SUA IMPOSICAO QUANDO EVIDENCIADO, DE FORMA FUNDAMENTADA E COM BASE EM DADOS CONCRETOS, O PREENCHIM ENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PREVISTOS NO

Seção II ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 O ACUSADO JAIRO HOLANDA NEVES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVADOR DE C ARROS, NASCIDO AOS 25/07/1981, NATURAL DE IMPERATRIZ/MA, FILHO DE JOCIMAR HOLANDA NEVES, NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A F AZER A DOSIMETRIA DA PENA AO ACUSADO, OBSERVANDO-SE O SEGUINTE: . ......................................ISTO P

Seção III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 ROTETIVA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI MARIA DA PENHA, POSSUI NITIDA FEICAO INIBITORIA, CONSTITUINDO-SE EM IMPORTANTE ALIADO PARA A C ESSACAO DA VIOLENCIA DOMESTICA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTINDO O CARATER SATISFATIVO DE PROTECAO AS VITIMAS BUSCADA PELA NORMA. 2. INALTERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENSEJARAM A FIXACAO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA EM FAVOR DA VITIMA, SUBENTEN

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 QUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVEN DO, AINDA, SER MANTIDA A PRISAO ANTECIPADA APENAS QUANDO NAO FOR POSSIVEL A APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, NOS TERMOS DO PR EVISTO NO ART. 319 DO CPP. NO CASO DOS AUTOS, A PRISAO PREVENTIVA FOI ADEQUADAMENTE MANTIDA NA SENTENCA, A QUAL INDEFERIU O DIREIT O DE RECORRER EM LIBERDADE COM BASE EM ELEMENT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2810 328 Fernando Guerra Filho (OAB 7809/AL) Gilvan de Albuquerque Fernandes Gomes (OAB 9157/AL) James Santos da Silva (OAB 8741/AL) João Maurício da Rocha de Mendonça (OAB 10085/AL) João Victor Benner (OAB 12106/AL) José Carlos de Oliveira Ângelo (OAB 4642/AL) José Marcelo Rosendo (OAB 6498/AL) Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3542 50 FRANCISCO PEREIRA (OAB 271708/SP), ROBSON COSTA PRADO (OAB 282755/SP) Processo 0006284-24.2010.8.26.0115 (apensado ao processo 0002354-51.2017.8.26.0115) (115.01.2010.006284) Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.G.B. - J.P.B. e outros - Vistos. Defiro as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em nome

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 DE AUTORIA, CONDICOES FUNDAMENTAIS DO FUMUS COMISSI DELICTI. OPO RTUNO SALIENTAR QUE A PRISAO CAUTELAR E MEDIDA ULTIMA, CONSOANTE ARTIGO 282, 6 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA NESTA SEARA, TEM OS O ENTENDIMENTO DO DOUTRINADOR EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA, QUE ENSINA QUE A PRISAO PREVENTIVA E UMA MODALIDADE DE PRISAO QUE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER A DEMONSTRACAO DA NEC

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 AMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (DECISAO DE F . 52/56). A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA ENCONTRA-SE EMBASAMENTO UMA VEZ QUE A CONDUTA REQUERENTE REPERCUTE DE MANEIRA DANOSA E PREJUDICIAL AO MEIO SOCIAL EM QUE VIVEMOS E QUE, EM LIBERDADE, PODERA ENCONTRAR OS MESMOS ESTIMULOS A PRATICA DELITUOSA. APONTO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3061 86 (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp 1.266.170/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 25/08/2015, DJe 11/09/2015). Em relação à alegação de inépcia da inicial, entendo que a denúncia atende os requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, estando os fatos devidamente narrados na peça acusat�