Judiciário ● 16/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1771/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 679 para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. verifico no caso em apreço. É relevante, ainda, para a análise do presente caso, o princípio No que tange ao tempo despendido para o deslocamento do da lealdade na negociação coletiva. Segundo esse princípio, os empregado, do seu local de trabalho até o refeitório, considero- acordos devem ser

Diário da Justiça ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6789/2019 - Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019 392 os autos encaminhados ao Ministério Público de 2º grau que apresentou manifestação de lavra do eminente Procurador de Justiça Sergio Tibúrcio dos Santos Silvaque pronunciou-se pelo não conhecimento do mandamusopinando, pelaconcessão de ofícioda ordem.É o relatório. VOTO É caso denão conhecimentoda presente ação constitucional dehabeas corpus, visto que o presentehabeas corpusobjetivare

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 701 No entanto, subsiste para a pessoa jurídica, a necessidade de comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ, não se podendo presumi-la, sob pena de inverter ônus probatório que lhe é imposto por lei. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 702 O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 98, alterou substancialmente o regime legal da concessão da gratuidade da justiça, firmando como condição para seu deferimento a insuficiência de recursos para custear o processo, sendo irrelevante tratar-se o postulante de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira. No entanto, subsiste para a pes

Judiciário ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 620 intrajornada de 01 hora para 30 minutos. Descontos do grêmio No mais, pelas Portarias n. 82, de 26.06.2012 e n. 257, de Postulou o autor o ressarcimento dos valores descontados do seu 06.05.2014, verifico que a ré obteve a autorização do Ministério salário, a título de mensalidade do grêmio, porquanto obrigatórios. do Trabalho e Emprego para a redução do in

Judiciário ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1805/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2015 515 Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e 09.05.2014 (fl. 02, do ID df9487a), renovável por igual período. convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam Saliento que a alegada omissão da reclamada em apresentar para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. fotocópia do processo administrativo que ensejou a redu

Judiciário ● 03/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1846/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2015 417 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização provoca seu descrédito como instrumento de solução de Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e conflitos coletivos e faz com a que a perspectiva do convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam descumprimento seja incluída na avaliação dos custos e dos para a formulação

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 168 Serzedelo Corrêa, 15 - do caixa do cartório por conta da natureza tributária dos Edifício Manoel Pinto da Silva (térreo), bairro Nazaré - BELÉM-PA - emolumentos e seu repasse obrigatório, pois foi determinada a CEP 66035-400. penhora de apenas 20% dos rendimentos, até o montante da dívida Eu ANDREZA SOARES PINTO, Juiz(a) do Trabalho, em exercício de R$ 29

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 796 ADVOGADO: LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO - OAB: Horas extras pela supressão do intervalo intrajornada - RN0005556 Anotações britânicas - Súmula nº 338, III, do TST - Controle de ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM jornada válido - Ausência de prova contrária - Pagamento indevido- A anotação 'britânica' capaz de invalidar os controles de Ementa j

Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2037/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 140 hora para 30 minutos. No mais, é de conhecimento deste Juízo, nº437 do TST e 68 deste Regional. em face das inúmeras demandas ajuizadas em face da ré com o O art. 71 da CLT, conforme preceito estampado no art. 7º, XXII, mesmo objeto, que a empregadora celebrou o acordo coletivo do da CRFB/1988, constitui norma cogente, um direito irrenunciável período de 2011/