Judiciário ● 12/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3470/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3091 fins lucrativos, microempreendedores individuais, microempresas e "descumprimento das obrigações do tomador" (fl. 613), dentre empresas de pequeno porte podem ter condições financeiras bem outras hipóteses discriminadas. mais confortáveis que a de muitos outros empregadores. Outrossim, a cláusula 8.2.1., fl. 613, estabelece que o “pagamento De todo modo, ain

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 6624 e 170, III, da CF), da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII e empregador, fica evidenciada quando se constata é somente para 186, III e IV, da CF), para se valer do trabalho alheio e com ele levar grandes empresas que bancos e seguradoras conferem o suporte adiante os objetivos de seu empreendimento, deve, de garantia e não fazem, por óbvio, gratuitam

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3718 vários preceitos jurídicos. reclamada, no caso dos autos, substitua com efetividade a O art. 2º da CLT, ademais, equipara diversas dessas entidades a finalidade do depósito recursal, seja em face da possibilidade um empregador como outro qualquer, fixando a noção de cabe ao de extinção do contrato de garantia, da exigência de trânsito empregador os riscos

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 3452 Trabalho, se achava prevista no art. 3º, XVI, da IN 39 do C. TST. comprovação do depósito recursal ou de seguro garantia com os Em situações similares, para que se considere garantido o Juízo, mesmos atributos. efetivamente, o recorrente deve apresentar seguro-garantia judicial Inaplicável a OJ n. 140 da SDI-1 do C. TST e o art. 1.007 do com validade, prefe

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 2844 Os autos não foram submetidos à apreciação da D. Procuradoria art. 899 da CLT ("O depósito recursal poderá ser substituído por Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto nos arts. 110 e fiança bancária ou seguro garantia judicial.") a considerar o fato de 111, do Regimento Interno deste E. Tribunal. que a aplicação supletiva do art. 835 do CPC/2015,

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 6639 mecanismos de sua efetivação. prazo de 5 dias para regularizar o preparo, dispositivo em O que se tentou fazer nos §§ 9º, 10 e 11 do art. 899 da CLT foi, consonância com a nova redação da OJ n. 140, da SDI-I, do TST, portanto, estabelecer privilégios juridicamente indevidos e porque esta possibilidade destina-se apenas à hipótese de econômica, social e

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 6653 tipo de prova, para conferir o benefício processual da assistência lembrar que o risco da atividade econômica é do empregador (art. gratuita. 2º da CLT) e que a livre iniciativa está vinculada a cumprir seu valor Na lógica invertida do legislador de exceção (e por conta desses social (inciso IV, do art. 1º, da CF). dois fatores, também antijurídica), o

Judiciário ● 20/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3583/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 6668 no inciso IX, garante tratamento favorecido para as empresas de do apelo. pequeno porte, mas o preconiza sem abalar a eficácia da Saliento ser inaplicável a OJ n. 140 da SDI-1 do C. TST e o art. valorização do trabalho humano e os ditames da justiça social 1.007 do CPC/2015, porquanto não se trata da hipótese legal de (caput do mesmo artigo). E, por fim, a L

Judiciário ● 30/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3505/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6907 legislador impôs ao reclamante que ganha mais de R$2.573,43 no inciso IX, garante tratamento favorecido para as empresas de (valores de janeiro/2021) a obrigação de provar a sua insuficiência pequeno porte, mas o preconiza sem abalar a eficácia da econômica para obter os benefícios da assistência judiciária (e valorização do trabalho humano e os ditames da

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 7658 que a cobertura dada pela Junto Seguros "somente terá efeito recolhimento insuficiente do depósito recursal. No caso em apreço depois de transitada em julgado o recurso garantido", no mínimo não houve demonstração de recolhimento do depósito garantidor do estabelecendo conflito com o disposto, também nas mesmas recurso, não cabendo mais a intimação do r