Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 9435 2º da CLT) e que a livre iniciativa está vinculada a cumprir seu valor finalidade do depósito recursal, seja em face da possibilidade social (inciso IV, do art. 1º, da CF). de extinção do contrato de garantia, da exigência de trânsito Fácil verificar, portanto, que a lei não pode se direcionar à mera em julgado, da faculdade reservada à seguradora de sol

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 3432 anos, portanto -, razão pela qual patente que não é suficiente para "Ainda, para não remanescer dúvidas, deve ser ressaltado que não os fins mencionados no parágrafo anterior. há como se aplicar aos autos o § 2º, do art. 1.007, do CPC, aplicado Ademais, é certo, ainda, que as condições gerais estipulam, nas subsidiariamente ao processo do trabalho, que

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3139 16/10/2019, na fase de execução, a garantia deve corresponder ao da execução; aliás, tornando incerta a disponibilidade da garantia valor de toda a execução atualizado e, ainda, acrescido de, no ao tempo de sua solicitação pelo juízo. mínimo, 30% (inciso I) e, na fase de conhecimento, para fins de Destarte, não se pode concluir que o seguro-garantia oferec

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3164 com validade, preferencialmente, até a extinção da execução ou CPC/2015, porquanto não se trata da hipótese legal de mera solução final da demanda, ou, pelo menos, com prazo de vigência insuficiência de depósito. Ademais, esclareça-se que no caso sob de 03 (três) anos, à luz do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº análise não se verifica recolhimento insufi

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3699 Na lógica invertida do legislador de exceção (e por conta desses social (inciso IV, do art. 1º, da CF). dois fatores, também antijurídica), o empregador foi tratado como Fácil verificar, portanto, que a lei não pode se direcionar à mera hipossuficiente e o empregado como um privilegiado econômico, defesa do interesse privado de um devedor determinado e muit

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 4583 de 03 (três) anos, à luz do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº análise não se verifica recolhimento insuficiente de depósito 1/2019, que, em seu art. 3º, VII, prevê "vigência da apólice de, no recursal, mas a substituição deste por apólice de seguro desprovida mínimo, 3 (três) anos". das qualidades do depósito judicial, situação que não se confunde No

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 2841 Em situações similares, para que se considere garantido o Juízo, mesmos atributos. efetivamente, o recorrente deve apresentar seguro-garantia judicial Inaplicável a OJ n. 140 da SDI-1 do C. TST e o art. 1.007 do com validade, preferencialmente, até a extinção da execução ou CPC/2015, porquanto não se trata da hipótese legal de mera solução final da dem

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5130 16/10/2019, na fase de execução, a garantia deve corresponder ao da execução; aliás, tornando incerta a disponibilidade da garantia valor de toda a execução atualizado e, ainda, acrescido de, no ao tempo de sua solicitação pelo juízo. mínimo, 30% (inciso I) e, na fase de conhecimento, para fins de Destarte, não se pode concluir que o seguro-garantia ofere

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 5270 acrescido de, no mínimo, 30%. documentos para efetivar o pagamento reclamado, redundando Nada modifica a interpretação sistemática a inclusão do par. 11 ao cada fator discriminado, isoladamente, na incerteza da liquidez da art. 899 da CLT ("O depósito recursal poderá ser substituído por garantia e, desta forma, na deserção do apelo. fiança bancária ou se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4639 143 procedimento, a operadora responderá pelos prejuízos extrapatrimoniais ocasionados àquela, diante do sofrimento que lhe foi impingido pelo prolongamento de suas dores, desconforto, além dos sentimentos de desamparo, insegurança e frustração. 3. O valor dos danos morais deve ser fixado de acordo com o caso concreto, com observâ