Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1014 reclamada atendeu aos requisitos supracitados. situação em foco, Nada obstante, verifica-se, ainda, na apólice colacionada, que as (...) condições gerais estipulam, nas cláusulas "11" e "15", fls. 637, No tocante à exigibilidade do preparo regular, cabe considerar que a hipóteses de perda de direitos e de rescisão do contrato, em razão norma expressa no

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5584 do recurso garantido" (fl. 313), o que limita a liquidez da garantia, Processo Nº ROT-0012138-05.2020.5.15.0018 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE VIA S.A. ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP) ADVOGADO WAGNER YUKITO KOHATSU(OAB: 198602/SP) RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU ADVOGADO HELIO ANTONIO MARTINI JUNIOR(OAB: 272676/SP) RECORRI

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 6592 Inconformados com a r. sentença de fls. 541/549, integrada pelas decisões de embargos de declaração de fls. 575/576, 585/586 e Recurso Ordinário da 1ª Reclamada 595/596, que julgou parcialmente procedentes os pedidos I - Litigância de má-fé formulados nos presentes autos, recorrem a 1ª reclamada (GP - Pretende a 1ª reclamada a reforma da r. sentença de em

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 10079 da apólice devem permitir que o valor segurado se encontre, - as apólices apresentadas permanecerão válidas efetivamente, à disposição do Juízo e possa ser utilizado para independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, pagamento da parte incontroversa do crédito exequendo, inclusive enquanto houver o risco e/ou não for substituída por o

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 405 Juízo passa a definir os parâmetros que deverão constar do Edital Mesmo assim, tão logo expedidos os editais, inclua-se o feito em para Alienação Judicial por Iniciativa Particular do bem pauta de audiências para tentativa de conciliação, em atenção ao penhorado,conforme modelo inserto no PJe intitulado “edital de quanto requerido no Id. a7517a2 pela Comis

Judiciário ● 03/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3114/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020 7661 documentos para efetivar o pagamento reclamado, redundando apontados não socorrem à tese ventilada pela ora embargante. cada fator discriminado, isoladamente, na incerteza da liquidez da Não socorre a tese ventilada pela embargante garantia e, desta forma, na deserção do apelo", id db8a07e de Rejeito. p.1344. A parte embargante, como visto, apresentou embarg

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 10081 Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e no seu Anexo VI; processual que ela visa garantir; da necessidade de padronização dos procedimentos de recepção - ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da banc

Judiciário ● 15/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3330/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 5264 assim o acordarem", fls. 469, se configurando, ainda a título de condicionado ao respeito à legislação processual vigente, mesmo exemplo, como perda de direito à garantia, de acordo com a porque não são absolutos os direitos constitucionais que garantem cláusula 11, "casos fortuitos ou de força maior", e o o livre acesso ao Judiciário. "descumprimento das

Judiciário ● 24/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 3546 condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites de perda de direito à garantia, de acordo com a cláusula 11, I, as estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; situações de “casos fortuitos ou de força maior”, e o “ - vigência da apólice de, no mínimo, três anos com cláusula de descumprimento das obrigaçõe

Judiciário ● 25/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3522/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2022 VOTO 6615 Na decisão de fls. 575/576, foram rejeitados os embargos de ambas as reclamadas, mas, de fato, não houve manifestação do r. juízo de Admissibilidade origem acerca do termo inicial para a contagem do prazo relativo à A 1ª reclamada apresentou seguro garantia judicial, no importe de obrigação de fazer. R$13.076,90 com prazo de vigência até 16/03/2024 (