Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 MANTIDA. 1. A TERCEIRA SECAO DESTA CORTE PACIFICOU ENTENDIMENTO N O SENTIDO DE QUE O TIPO PENAL DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CUIDA-SE DE DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO, S ENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRACAO DE SEU EFETIVO CARATER OFENSIVO. 2. NA HIPOTESE, CONTUDO, EM QUE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL A TOTAL INEFICACIA DA ARMA DE FOGO (INAPTA A DIS

Seção III ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 RIDICOS E LEGAIS EFEITOS, DE FORMA QUE EXTINGO O PROCESSO COM RES OLUCAO DO MERITO, SEGUNDO AUTORIZA O ART. 269, INCISO III, DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECAM-SE OS ALVARAS JUDICIAIS PARA LIBER ACAO DAS QUANTIAS PENHORADAS NA FORMA DO ITEM 3, A E B DO ACORDO. PROCEDIDA AS ANOTACOES DE PRAXE E, APOS DECURSO LEGAL, ARQUIVE-S E COM BAIXA. PUBLICADA EM AUDIENCIA, SAE

Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 DANCA DE ENDERECO DO AUTOR, IMPOSSIBILITANDO DESSA FORMA A SUA IN TIMACAO. E O BREVE RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TAL FATO, POR SI SO, DEMONSTRA O TOTAL DESINTERESSE DA PARTE REQUERENTE EM RECE BER A PRESTACAO JURISDICIONAL POSTULADA NA INICIAL, UMA VEZ QUE E SUA OBRIGACAO COMUNICAR QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO, A FIM DE D AR CONTINUIDADE AO FEITO, COMO DETERMINA NO

Seção II ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1657 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 DADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO IMPUTADO NAO ESTAO A INDIC AR QUE A SUBSTITUICAO E SUFICIENTE (ARTIGO 44 E INCISO III DO COD IGO PENAL) ALEM DISSO, POSSUI DUAS CONDENACOES POR CRIME DOLOSO ARTIGO 306 CTB (FLS 190/194) TODAVIA, CONSIDERANDO QUE AS PENAS IMPOSTAS SOB O REGIME ABERTO NA COMARCA DE GOIANIA ESTAO SENDO C UMPRIDAS PRATICAMENTE EM REGIME DOMICILIAR, O

Seção III ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 B) PROCEDA-SE A INTIMACAO DA VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; C) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA O CALCULO DAS CONDENACOES PECUNIARIAS; D) OFICIE-S E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, COMUNICANDO A SUSPENSAO DOS DIR EITOS POLITICOS DO ACUSADO; E) TRANSMUTEM A GUIA DE EXECUCAO PENA L PROVISORIA EM DEFINITIVA. ARBITRO EM 3 (TRES

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 A JUDICIARIA. QUAL E O PODER JUDICIARIO QUE A SOCIEDADE BRASILEIR A QUER? SIM, PORQUE O PRESENTE FEITO JAMAIS E EM TEMPO ALGUM CHEG ARA A ALGUM LUGAR, COMO NUNCA CHEGOU NESSES NOS SETE ANOS EM QUE TRAMITOU. QUAL E O CUSTO FINANCEIRO, QUAL E O DESPERDICIO DE RECU RSOS HUMANOS ANTE A IRRITANTE IDA E VINDA DOS AUTOS SEM QUALQUER PROVIDENCIA DO JURISDICIONADO. QUANTAS SENTEN

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 NR. PROTOCOLO : 395504-22.2014.8.09.0105 AUTOS NR. : 1289 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : MARLY APARECIDA MARIA CARRIJO ACUSADO : WILLAME MANOEL SANTOS GONCALVES ADV ACUS : 40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO DESPACHO : III - D I S P O S I T I V O: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO DEDUZIDA NA DENUNCIA E, POR COROLA RIO: A) CONDENO O REU WI

Seção III ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 PARTE VIA AR, FLS. 26, A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. VIERAM-M E CONCLUSOS. E O SUCINTO RELATO. DECIDO. CONSIDERANDO A INERCIA D A PARTE AUTORA A INTIMACAO PESSOAL DE FLS. 26, E OBEDECIDA A NORM A ESCULPIDA NO ARTIGO 317 DO NCPC, IMPOE-SE A EXTINCAO DO FEITO E M VIRTUDE DO ABANDONO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, DO COD IGO DE PROCESSO CIVIL. ISTO POSTO, JULGO EXT

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 E AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO TIPICO. SEGUNDO ESTE PRINCIPIO, E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORC IONALIDADE ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMO LDAM A DETERMINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RIDICAMENTE PROTEGIDO PARA QUE SE TENHA INCRIMINACAO ESTATAL. CEZ AR ROBERTO BITENCOURT, EM SUA OBRA CODIGO PENAL COMENTADO, 5. ED. ATUAL. - SARAIVA, 2009, P. 5, PRELECIONA ACERCA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA: "A TIPICIDADE PENAL EXIGE OFENSA DE ALGUMA GRAVI DADE AOS BENS JURIDICOS PROTEGIDOS, POIS NEM SEMPRE QUALQUER OFEN SA A ESSES BENS OU INTERESSES E SUFICIENTE PA