Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 RMA PENAL VISA INCRIMINAR; E O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NAO CONTR IBUIU PARA COM A ACAO DO ACUSADO. DIANTE DE TODOS ESSES FATORES, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS ) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NA SUA MA IORIA FAVORAVEIS. ENTENDO QUE CONCORRE A SEU FAVOR A CAUSA DE DIM INUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 REU A CONVERSAO DA PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, MA NTENDO O REEDUCANDO NO REGIME ABERTO. FEITO O BREVE RELATO. DECID O. O ART. 181, 1, E DA LEP, BEM COMO O ART. 44, 5 DO CP TRATAM DA S REGRAS ATINENTES AS CONVERSAO DAS PENAS EM RESTRITIVA DE DIREIT O EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM EXECUCAO DA PENA. ART. 181. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 DE PROCESSO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMB OS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: 1) QUANTO AO DELI TO DO ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/06: QUANTO A CULPABILIDADE, O REU TINHA CONSCIENCIA DE QUE A SUA CONDUTA ERA ILICITA. E ELE IMP UTAVEL, E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIVEL; ANTECEDENTES PRIMARIO, CONSOANTE O QUE SE DEPREENDE DAS CERTIDOES ACOS

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 A INCRIMINAR; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PA RA O FATO, EIS QUE ESTA E A SAUDE PUBLICA. ASSIM, DIANTE DAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) DIAS -MULTA, POR ENTENDE-LAS SUFICIENTES PARA A REPROVACAO E A PREVENC AO DO CRIME. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES

Seção III ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 875 DIAS-MULTA. POR OUTRO LADO, CONCORRENDO A CAUSA DE DIMINUICA O PREVISTA NO ART. 33, 4 DA LEI 11.343/2006, CONSIDERANDO QUE A A CUSADA E PRIMARIA, E NAO HA QUALQUER INFORMACAO NOS AUTOS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADE CRIMINOSA E NEM INTEGRE ORGANIZACAO CRIMIN OSA, POIS OS ANTECEDENTES NAO REVELAM NENHUMA SENTENCA PENAL COND ENATORIA, FAZ ELA JUS A REDUCAO EM 2/3 (DOIS T

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 NADA EM CADA PROCESSO AUTONOMO NA FASE DE COGNICAO, SOB O FUNDAME NTO DE HAVER O RESPECTIVO SOMATORIO ULTRAPASSADO O QUANTUM DE 04 (QUATRO) ANOS. 4. DE RESSALTAR, POR FIM, QUE O ART. 111, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, DA LEP, CUIDA ESPECIFICAMENTE DE REGIME PRISION AL PARA CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NAO INCIDIN DO AO CASO EM QUESTAO. 5. HABEAS CORPUS CONCE

Seção III ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 O DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. DIANTE DA ANALI SE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 02 (DOIS ) ANOS DE DETENCAO. SEM ATENUANTES OU AGRAVANTE, VISLUMBRO POR OU TRO LADO, A INCIDENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO IN CISO I, DO PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 302, CTB (NAO POSSUIR PERMI SSAO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAC

Seção II ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 535 E INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 535 CA BEM EMBARGOS DE DECLARACAO QUANDO: I- HOUVER, NA SENTENCA OU NO A CORDAO, OBSCURIDADE OU CONTRADICAO; II- FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU O TRIBUNAL. NO CASO EM TEST ILHA, VERIFICO QUE, DE FATO, OCORRERAM DUAS INCONGRUENCIAS NA DOS IMETRIA DA PENA DA SENTENCA CONDENATORIA PR

Seção II ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 LIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS SAO OS COMUNS A E SPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODE M PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; F) CIRC UNSTANCIAS NAO VERIFICO CIRCUNSTANCIAS QUE PREJUDIQUEM ESTA ANALI SE FAVORAVEIS; G) CONSEQUENCIAS GRAVOSAS A S

Seção III ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PORTANCIA NA ACAO INDENIZATORIA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O REQ UERENTE ALEGA TER SOFRIDO DANOS MATERIAIS NO MONTANTE DE R$ 113.4 58,24 (CENTO E TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), PROVENIENTE DE UM INCENDIO CAUSADO POR IMPRUDENCIA DO MUNICIPIO REQUERIDO EM ATEAR FOGO NO LIXAO DA CID ADE, O QUAL SE ESPALHOU ATE CHEGAR A FAZENDA