1.113 resultados encontrados para indevida da tarifa - data: 27/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3132 29 conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade e cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art.3º, inciso I, da Lei 9099/95). Logo, considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a ação, não restam dúvidas de que o valor supera e
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3207 85 ADV: DIEGO OLIVEIRA REIS (OAB 6823/AM), ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB A1235/AM) - Processo 0601861-60.2020.8.04.4600 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Jorge André Souza dos Santos - REQUERIDO: Banco Bradesco S.a - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3207 91 ADV: DIEGO OLIVEIRA REIS (OAB 6823/AM), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 1079A/SE) - Processo 0601979-36.2020.8.04.4600 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - REQUERENTE: Wanderson da Silva Barbosa - REQUERIDO: Banco Bradesco S.a - Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Le
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3207 102 Atribui à causa o valor de R$ 30.979,00 (trinta mil novecentos e setenta e nove reais). Feita esta breve explanação, há que se ponderar que as demandas, inobstante tenham como pedido a declaração de ilegalidade de descontos diversos, dizem respeito à cobranças efetuadas pelo requerido na mesma conta bancária, de titularidade da
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3207 77 Atribui à causa o valor de R$ 35.492,10 (trinta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos). A terceira autos 060177067.2020 , diz respeito à cobrança indevida da tarifa bancária denominada Tarifa SDO DEV. Atribui à causa o valor de R$ 20.352,20 (vinte mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos). A q
Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3148 21 - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em pesquisa no sistema SAJ verificou-se que a parte autora propôs 03 ações em desfavor do Banco Bradesco S/A, todas relacionadas à mesma conta bancária c/c. 2774-0, ag. 3721. A primeira autos 0602916-46.2020, diz respeito à c
Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3148 22 autos 0603061-05.2020, diz respeito à cobrança indevida da tarifa bancária denominada pacote de serviços. Atribui à causa o valor de R$ 31.405,90 (trinta e um mil quatrocentos e cinco reais e noventa centavos). A terceira autos 0603062-87.2020, diz respeito à cobrança indevida da tarifa bancária denominada saque terminal. Atribui �
Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3154 9 amoldáveis ao instituto legal. Seria pernicioso ao próprio sistema a adoção de entendimento restritivo, em virtude da raridade em que se verifica na praxe forense a situação de duas ações com pedidos diferentes e exatamente a mesma causa de pedir. Continua, ainda o autor, explicando que, ainda que seja esse o entendimento consagrado
Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3131 43 de pedir sejam comuns às demandas. Segundo a teoria majoritária, a causa de pedir seria formada pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados pelo autor. Como menciona Daniel Assumpção (Manual de Direito Processual Civil, Vol. Único. 7ed.), no tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja co
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3207 43 próprio sistema a adoção de entendimento restritivo, em virtude da raridade em que se verifica na praxe forense a situação de duas ações com pedidos diferentes e exatamente a mesma causa de pedir. Continua, ainda o autor, explicando que, ainda que seja esse o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, há decisões