1.113 resultados encontrados para indevida da tarifa - data: 27/07/2025
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Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3207 45 no tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre julgados), abrangendo um número maior
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3207 48 efetuadas pelo requerido na mesma conta bancária, de titularidade da parte autora. Portanto, verifica-se a presença de conexão entre as demandas acima mencionadas, de modo que devem ser reunidas para julgamento conjunto, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Para se reconhecer a conexão é imprescindível que o pedid
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3207 59 ADV: DIEGO OLIVEIRA REIS (OAB 6823/AM), ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/AM) - Processo 0600401-38.2020.8.04.4600 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Eder Sena de Vasconcelos - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Processo n°: 0600401-38.2020.8.04.4600 Ação: Procedimento do Juizado Espec
Disponibilização: terça-feira, 16 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3207 96 mesma causa de pedir, pois os fatos são os mesmos, alterando tão somente o nome da tarifa. Assim sendo, muito embora o reclamante atribua valor à causa dentro dos limites do teto do microssistema dos Juizados Especiais em cada uma das ações, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a so
Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3132 31 exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art.3º, inciso I, da Lei 9099/95). Logo, considerando que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a ação, não restam dúvidas de que o valor supera e muito o teto dos Juizados, fugindo da competência do microssistema, haja vista que a lide orbit
Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3117 33 de causas idênticas quanto aos fundamentos e objetos, bastando que sejam análogas. Nesse compasso, observa-se, como acima já mencionado, que todas as ações tem por fundamento descontos indevidos praticados pelo réu na conta bancária da parte autora, sendo cada qual com uma nomenclatura diferente. Portanto, logicamente, há a mesma ca
Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3422 6 RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. ADV: ADSON MARQUES E SOUZA (OAB 14798/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0600796-93.2021.8.04.4600 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigaç
Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3148 20 que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende auferir com a ação, não restam dúvidas de que o valor supera e muito o teto dos Juizados, fugindo da competência do microssistema, haja vista que a lide orbita em torno do não cumprimento integral do contrato. Diante do exposto, reconheço a conexão entr
Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3154 11 Práticas Abusivas - REQUERENTE: Raimundo Francisco de Souza Dutra - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em pesquisa no sistema SAJ verificou-se que a parte autora propôs 03 ações em desfavor do Banco Bradesco S/A, todas relacionadas à mesma conta bancária c/c. 109
Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3131 41 logicamente, há a mesma causa de pedir, pois os fatos são os mesmos, alterando tão somente o nome da tarifa. Assim sendo, muito embora o reclamante atribua valor à causa dentro dos limites do teto do microssistema dos Juizados Especiais em cada uma das ações, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que se pretende