Caderno único ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2012 Turma de Uniformização 009ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) JUIZ(AS) RELATOR(AS) UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Num Processo 2011 01 1 204044-2 Suscitante(s) ANTÔNIO DAS GRAÇAS GOMES LUIZ Advogado(s) RODRIGO DANIEL DOS SANTOS e outro(s) Suscitado(s) 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Interessado(s) BANCO DO BRASI

Publicações Judiciais I ● 27/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assunto, fls. 96/97 (consequentemente, indevida a incursão da Superior Instância a respeito), destacando-se que a CEF não interpôs embargos de declaração, fls. 97 e seguintes. Logo, incidem na espécie as Súmulas 282 e 356, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula 211, E. STJ, respectivamente : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" - Súmula 282 "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2433 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA INTIMAÇÃO 8000419-19.2017.8.05.0212 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Riacho De Santana Autor: Carlos Dos Santos Pereira Advogado: Hingriti Cardoso De Lima Bispo (OAB:BA48099) Advogado: Jakson Bomfim Silva Oliveira (OAB:BA173

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SERASA. II - Responde o banco pelos danos morais causados pela devolução indevida de cheque, quando o acórdão do tribunal local conclui pela sua culpa. Inviabilidade de revisão do quadro fático nesta esfera recursal. (Súmula 7/STJ). III- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. A

Publicações Judiciais II - JEF ● 13/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que tange à ocorrência do dano moral, a jurisprudência já se posicionou no sentido de que prescinde da prova do prejuízo, sendo este ínsito a própria ofensa ou prejuízo em virtude do transtorno acarretado. A respeito da prescindibilidade da prova do prejuízo para comprovação do dano moral, transcrevo os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. DANO MORAL. PREJUÍZO. REPARAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULT

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 NR.PROCESSO: 0376570.33.2014.8.09.0067 razoabilidade, de modo a não propiciar o injusto enriquecimento daquele que o postula, mas, por outro lado, deve representar um desestímulo e uma punição àquele que deu causa ao ato ilícito, não se admitindo, nesta linha de raciocínio, o seu arbitramento em valor ínfimo. 3. No caso em tela, impõem-se a manutenção do valo

Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 Nesse contexto, impende ressaltar que da análise da assinatura aposta pelo recorrido junto aos títulos, comparando-as com os documentos juntados pelo réu/apelante no processo nº 0217869.85.2015.8.09.0051, não se verifica divergência capaz de impedir a compensação. NR.PROCESSO: 0034095.52.2015.8.09.0051 No caso em tela, vê-se que o requerente/apelado colacionou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2784 423 Inadimplentes - Igor Henrique Domingues Mendes - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. O recurso apresentado às fls. 201/205, é extemporâneo. Com efeito, o(a) recorrente foi intimado(a) da decisão prolatada a fls. 194/196, na data de 13/03/2019, consoante certidão de folhas 199/200, considerando-s

Seção I ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção I EMENTA DECISAO 9 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 1 LITPAS(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 36528/GO -DANIELE DE FARIA RIBEIRO GONZAG 33001/GO -LUCIMER COELHO DE FREITAS 24549/GO -ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA 22376/GO -CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA 30485/GO -FABIANE GOMES PEREIRA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de INDENIZAÇÃO PO

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 580 tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Éo caso dos presentes autos. A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, de porte nacional. Ademais, o requerente, ora consumidor, conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas aleg