Judiciário ● 11/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2992/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8029 13.467/2017. Com efeito, o teor do art. 879, § 7º, da CLT faz referência expressa justamente à Lei nº 8.177/91, cujo art. 39 foi parcialmente declarado inconstitucional pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a análise sistemática dos dois ordenamentos faz concluir que a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.177/91 repercute

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 RÉU DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ALLEGRO LTDA DONATO ARTUSO NETO(OAB: 123824/SP) ADVOGADO 8246 1.680,00 em 04.12.2017. Não há excesso de penhora, uma vez que o valor da execução cresce com a correção monetária, juros, custas e despesas Intimado(s)/Citado(s): processuais, de modo que assim sendo a penhora em dinheiro deve - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS ALLEGRO LTDA -

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 13161 Da justa causa Pretende o reclamante a reforma da r. sentença que reconheceu válida a dispensa por justa causa. Aduz que não houve falta grave Contra a r. sentença (Id 51d320d), complementada pela decisão nem imediatidade na aplicação da penalidade, de modo que a justa dos embargos (Id 6e5f209), cujo relatório adoto, e que julgou causa não pode ser acolhida.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1287 287 em sede de cognição sumária o receio de dano irreparável e de difícil reparação. Ademais, as questões trazidas à colação pelo autor se confundem com o mérito e serão apreciadas oportunamente. A designação de audiência de conciliação prévia mostra-se providência sem efeito prático e envolve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 5037 recolhimento, certifique-se (modelo 377090) e providencie-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa do Estado para oportuna cobrança judicial. Oportunamente, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo (código de movimentação 61615). P. I. C. Franca, 07 de janeiro de 2021. - ADV: DÉBO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 1703 contribuinte seria a autora e não eles. Por tudo isso, é de ser reconhecer a obrigação dos réus a restituir a parte do valor levantado na ação de execução que ficou retida em seu poder, correspondente a importância de R$ 62.634,47, referente: 1) aos honorários advocatícios contratuais de 30% + 5%

Judiciário ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1693/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2015 FUNDAMENTAÇÃO 693 trabalho, portanto, deve compor a remuneração para cálculo das verbas deferidas na sentença. Nada a retificar. Conheço dos embargos, posto que garantido o Juízo por meio do depósito de fls. 436, sendo apresentados no quinquídio legal e presentes os requisitos legais pertinentes à matéria, nos termos do artigo 884 da CLT. Das horas extras Do ex

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Cad 1/ Página 759 APELANTE: PEDRO CELESTINO DOS SANTOS RODRIGUES e outros Advogado(s): DAIANE BAHIA DE OLIVEIRA FERNANDES APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO e outros Advogado(s):DAIANE BAHIA DE OLIVEIRA FERNANDES A2 ACORDÃO APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. RESTITUIÇÃO DE VALO

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 13115 chegar à conclusão diversa da externada na r. sentença, no sentido de que houve ruptura da fidúcia entre a reclamada e o reclamante, ante a apropriação indevida de valor pago por cliente. Narra a reclamada que o cliente Sr. Rodrigo Barbosa da Sila adquiriu um veículo e pagou o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), em dinheiro, referente à documentação, direta

Judiciário ● 27/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2730/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2019 5045 Considerando o respeito ao prazo de propositura do incidente verba está limitado à empresa responsabilizada processual que ora se julga, admite-se. primordialmente, motivo pelo qual não procede o argumento exposto na peça em face da qual a decisão ora se prolata. 2. Do Mérito Dos valores devidos pelo Exequente a título de contribuições Da necessidade do esgotam