Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1255 2700 os autos, com nossas homenagens, ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Privado. (III - Complexo Ipiranga - sala 46). Intime-se. - ADV: ELISABETE PERES (OAB 127086/SP), VINICIUS IDESES (OAB 98749/RJ), FABIO BREYER AMORIM (OAB 124274/RJ) Processo 0005033-55.2011.8.26.0011 - Procedimento Ordinário - I

Caderno 2 - Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1829 497 desconto não autorizado na conta-corrente do autor. Como pode ser visto na documentação de fls. 138/140, trazida pelo próprio banco, o autor efetuou solicitação de cancelamento de autorização de débito e bloqueio de lançamento agendado no dia 05 de agosto de 2014, logo após a realização do primeiro desconto e, ainda assim, o banco no dia 06 de agosto de 2014, ef

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2334 184 as partesmanifestaram desinteresse na composição consensual (art. 335 do CPC).Expedientes necessários. Em suas razões, a agravante sustenta que “a determinação da multa é manifestamente desproporcional, irrazoável e incompatível com a obrigação de fazer. Ademais a contratação é válida e o Agravante teve o devido cuid

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2334 186 realizada pelo agravante, criando uma dívida praticamente infinita em desfavor do consumidor. Aliás, o tema não é estranho a este Tribunal de Justiça, tendo em vista as centenas ou, talvez, milhares de interposições de recursos sobre ele, senão vejamos diante dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2311 436 efetuar os descontos contestados pela aludida parte, não passa de mero exercício regular de seu direito como credora. Para comprovação do que alega, junto aos autos alguns documentos como o contrato de empréstimo consignado com assinatura atribuída ao autor, recibo de transferência de valores, cópia de um RG e comprovante

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2311 444 a má-fé do banco réu. Nessa senda, tenho que o ato ilícito cometido pelo réu não passa de falha não dotada da intenção de lesionar o consumidor em testilha. Logo, não havendo a comprovação da má-fé da parte demandada em proceder aos descontos nos proventos da parte autora, correspondentes aos pagamentos mínimos das

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2311 452 comprovada a má-fé na cobrança indevida do contrato, hipótese dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 02/06/2017) (grifei) Destarte, faz jus a parte autora à repetição do indébito na forma

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2092 340 ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL) - Processo 0010077-25.2009.8.02.0001 (001.09.010077-9) - Procedimento Ordinário - Obrigações - AUTOR: Estado de Alagoas - S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Estado de Alagoas perante a Justiça Federal (subseção judiciária de Maceió/AL), em face de A Qua

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva. 2. A parte recorrente alega que contratou da ré serviço de rastreamento de veículo, bem como a cobertura do valor do veículo em caso de sinistro. Afirma que, em razão de divergências entre o contratado ao telefone e o contrato de adesão enviado a sua residência além da demora na entreg

Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 não haja incidência do Código Consumerista ao contrato em questão, a possibilidade de interpretação das cláusulas contratuais pactuadas é possível, principalmente diante do dirigismo contratual e da necessidade de se observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos (arts. 421 e 422 do Código Civil), mormente quando o objeto da prestação dos serviços está direta