Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 político, do próprio legislador. Sem entrar no mérito, porque essa questão será julgada, porém não em sede de agravo, acompanho o Relator. O Senhor Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA ? Vogal Acompanho a Turma. DECISÃO CONHECIDO. RECURSO N?O PROVIDO. UN?NIME DECISÃO N. 0700423-83.2018.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: OI S.A.. Adv(s).: DF2997100A - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES, DF3213200

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2850 2370 do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. No mais, tal providência é necessária para propiciar a análise de eventual competência [absoluta] do M.M. Juízo do Juizado da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei Federal n.12.153/09. Ante o exposto, emende o autor a inicia

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 a requerida para aquisição de um elevador para seis pessoas, bem como sua instalação. Requer a condenação do requerido em obrigação de fazer, a fim de cumprir o contrato, além de indenização por danos morais e lucros cessantes. O réu não contestou o feito, sendo decretada a sua revelia. Todavia, a revelia não importa necessariamente, e por si só, a procedência do pedido. Tem como efeito ser

Caderno único ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 19/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de janeiro de 2013 unilateralmente o contrato com a empresa Eco Limp Conservação e Limpeza Ltda, tendo que arcar com a multa contratual no valor de R$ 10.627,92. Ao argumento de que a responsabilidade pela renovação indevida do contrato com aquela empresa foi do autor, anterior síndico, a requerida propôs ação regressiva cobrando-lhe a quantia de R$ 14.159,90. Segundo o autor, a responsabilidade pela rescisão do

Caderno único ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de maio de 2017 N. 0700162-41.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DANIEL LEANDRO DA SILVA. Adv(s).: DF51223 - DANIEL GUIMARAES MARTINS. R: JOEL AUTOMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: DF25268 - MICHELLE CRISTINA PIQUENO DE SOUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2547 288 agravante, criando uma dívida praticamente infinita em desfavor do consumidor. Aliás, o tema não é estranho a esta Corte de Justiça, tendo em vista as centenas ou, talvez, milhares de interposições de recursos sobre o assunto, senão vejamos diante dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2530 257 gerência direta em relação a folha de pagamento da parte autora.” (fl. 05); b) “Importante ressaltar que, com a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide, a parte Agravada tem sua reserva de margem consignável liberada, o que lhe permitiria celebrar novos contratos, e assim, comprometê-la nova

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2530 269 o assunto, senão vejamos diante dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDIC

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2511 138 cabimento do recurso art. 1.015, I, do Novo Código de Processo Civil. Para além disso, constato que o recurso está tempestivo, tendo sido recolhido o devido preparo, conforme fl. 16. Nestes termos, ao menos nesta análise inicial, os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso estão preenchidos. Como �

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2511 142 adimplemento das prestações do contrato objeto da lide, caso ação seja julgada improcedente reconhecendo-se a regularidade da Contratação;” (fl. 14), bem como “que seja revisto o valor das astreintes a patamares condizentes com a razoabilidade e proporcionalidade;” (fl. 15). É o relatório. Fundamento e decido.