Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2914 933 no montante total de R$ 1.276,46, sendo que para tanto foi enviado, por e-mail, um boleto bancário para pagamento (fls. 34), cuja quitação se deu em 19/06/2018 (fls. 35). Pois bem. No boleto enviado ao requerente (fls. 34) consta expressamente o número do contrato de financiamento celebrado com a requer

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2591 154 diferentemente do exposto na r. decisão, a Agravada na ânsia de conseguir dinheiro de forma rápida e com taxa de juros menores do que a praticadas normalmente no mercado financeiro hodierno, celebrou o contrato de cartão de crédito com a instituição financeira Recorrente” (fl. 07); “existe uma data de corte para inc

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2511 145 utilização pessoal” (fl. 07), g) que é indevida a fixação da multa diária e que o valor fixado a seu título é desproporcional. Diante desse cenário, dado o iminente risco de lesão grave e irreparável que está a sofrer, requereu a atribuição de efeito suspensivo, sustando os efeitos da decisão atacada. No m�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2595 282 do dia subsequente à intimação da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária,aplicável a partir da data do eventual desconto, que desde já fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada desconto irregular promovido, limitada ao valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o que faço com fulcro no art.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2560 227 concessão da antecipação da tutela para determinar a suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento, sob pena de multa. No mérito, pugna pelo provimento do presente recurso, reformando-se a decisão agravada, para que seja definitivamente suspenso o referido desconto dos empréstimos vinculados ao Banco Agravado, t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 1636 inexigibilidade de todas as parcelas dele decorrentes, devendo o réu cessar os descontos no prazo de até 15 dias a contar da intimação desta decisão pela imprensa oficial (art. 300, CPC). Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada; e ii) condenar o réu a pagar ao autor a quantia

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2823 166 agravante utilizou o cartão diversas vezes, apontando ainda que a autora mesmo recebendo em sua residência as faturas para a quitação do débito se manteve inerte ocasionando um financiamento dos valores restantes e consequentemente a atribuição de juros e correções decorrentes da mora previsto em contrato e dentro das m

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2727 199 sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase précontratual, isto é, na fase negocial dos contratos de cons

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2686 226 como o presente, esta Casa, repiso, tem constatado que os consumidores demoram a perceber a perpetuação indevida do contrato, visto que, em diversas situações, há, de fato, a contratação do empréstimo, sendo que, para a consumidora, tal contratação pareceu ter se dado sob outra modalidade. Por exemplo, há quem acre

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2635 225 há mais de 8 (OITO) anos, bem como, conforme faturas abaixo, o autor, espontaneamente, realizou o pagamento de diversas faturas em valor superior aos descontos automaticos.” (fl. 07); d) Diante disso, requer que as multas fixadas pelo juízo a quo sejam extintas. Caso contrário, que haja ao menos a redução signiticativa