Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. 11. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 12. Manifestações que não possam resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidas e não impedirão o arquivamento provisório determinado nesta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2801 2411 de Godoi Leme - Caixa Beneficente da Polícia Militar Cbpm - Vistos. Em face do trânsito em julgado e da comprovação do cumprimento da cessação dos descontos, arquivem-se. Int. - ADV: MURILO RODRIGUES JUNIOR (OAB 329703/SP), LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP) Processo 1033418-65.2017.8.26.0114 - Pro

Publicações Judiciais I ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Porém, vetou o creditamento do ICMS pago nas operações anteriores e a restituição de créditos vencidos. Os impetrantes, ora agravantes, sustentam que requereram, no pedido liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos vincendos. A compensação apenas foi requerida a título de tutela definitiva. Afirmam, mais, que não requereram o creditamento do ICMS pago nas operações anteriores. Requerem a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do necessário. Hipótese de cab

Publicações Judiciais I ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Porém, vetou o creditamento do ICMS pago nas operações anteriores e a restituição de créditos vencidos. Os impetrantes, ora agravantes, sustentam que requereram, no pedido liminar, a suspensão da exigibilidade dos créditos vincendos. A compensação apenas foi requerida a título de tutela definitiva. Afirmam, mais, que não requereram o creditamento do ICMS pago nas operações anteriores. Requerem a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do necessário. Hipótese de cab

Publicações Judiciais I ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Requerem a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do necessário. Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09. O pedido formulado no mandado de segurança (fls. 23/24, do documento Id nº. 945976): “48. Por essa razão, tendo também demonstrado a presença do periculum in mora no caso em tela, com amparo no artigo 7º da Lei nº 12.016/09, e nos artigos 5º, inciso XXXV e LXI

Seção I ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 43 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 44 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 : : : : 287669-37.2015.8.09.0170(201592876692) CAMPINORTE DR. SERGIO MENDONCA DE ARAUJO SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO ADV(S) : 11661/GO -EDINEU FRANCISCO LEITE 2655

Seção I ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal n. 8.666/93 dispõe que a declaração de nulidade do contrato administrativo não exonera o ente federado do dever de pagar o serviço contratado e executado até a data da declaração de nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados. NR.PROCESSO: 0064963.48.2008.8.09.0151 Verifica-se, no cas

Publicações Judiciais I ● 20/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Requerem a antecipação da tutela recursal. É uma síntese do necessário. Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal nº. 12.016/09. O pedido formulado no mandado de segurança (fls. 23/24, do documento Id nº. 945976): “48. Por essa razão, tendo também demonstrado a presença do periculum in mora no caso em tela, com amparo no artigo 7º da Lei nº 12.016/09, e nos artigos 5º, inciso XXXV e LXI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2538 2118 2015, não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.”.Assim, em razão da instauração do mencionado Incidente de Resolução de Demandas R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2528 2351 Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de ação proposta por contribuinte que alega cobrança indevida do ICMS incidente sobre tarifas exigidas para o uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão, as chamadas TUST e TUSD.O Egrégio