Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3185 497 consumerista, porquanto a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor, nos termos do art.2º da Lei nº 8.078/90, bem como que a parte ré subsume-se na concepção de fornecedor, nos moldes do art. 3º do supramencionado diploma legal. Dito isto, verifico que a questão controversa cinge-se na verificação de eventu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 93 12/04/2017, a demandante procurou, por motivos de ordem pessoal, o Serviço de Proteção ao Crédito, com atendimento protocolado sob o nº 001.713.290.521-11, e solicitou uma certidão negativa de débitos. Ao receber o referido documento, verificou que a demandada havia inscrito seu nome no sistema de maus pagadores, por su

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de janeiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2736 63 em face de USIBELT INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE METAL LTDA, igualmente qualificada. Narra a exordial que, a demandante tomou conhecimento da existência de 8 (oito) protestos de notas fiscais lavrados pela demandada contra a extinta sociedade incorporada (Companhia Maranhense de Refrigerantes) perante o 1º Serviço N

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3487 455 autoral Assente o STJ quanto à inversão do ônus da prova relação de consumo critério do juiz (ope judicis): “3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiênc

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3375 3201 CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUALEPÍSTOLA DEVOLVIDA COM O REGISTRO DE QUE “NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO” - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - MUDANÇA OU ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - ÔNUS DO PRÓPRIO DEVEDOR-RECURSO PROVIDO.”O envio da notificação extrajudicial no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 2778 S/A - “Avianca” e outro - Vistos. Fls. 89/90: ante a informação do descumprimento do acordo homologado (fls. 78/79), que não foi instruída com extrato da conta do(a) Autor(a) a demonstrar a inexistência de depósito, comprove a Ré Oceanair o pagamento do valor de R$ 473,41, dentro do prazo avençado. Caso não te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2801 4624 para o fim de condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acre

Caderno único ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de junho de 2016 da prestação, qual seja, R$ 350,11. Consoante artigo 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responderá, de forma objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No mesmo sentido, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal: JUIZADO

Caderno único ● 19/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 155/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 19 de agosto de 2010 para que seja excluído seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, alegando que foi vítima de fraude e que a restrição ao crédito tem lhe acarretado prejuízos de ordem patrimonial e moral. Busca também que seja concedida liminar para se oficiar a Receita Federal para sobrestar o feito que tramita contra a requerente suprimindo quaisquer anotações quanto à participação da requerente no ilícito de contra

Caderno único ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de maio de 2018 disponibilizados à linha telefônica entre abril e junho de 2017. Resta, assim, fragilizada eventual tese de que a contratação se deu de forma ilícita por um terceiro. Em acréscimo, observo que o endereço vinculado ao suposto contrato fraudulento na TELEFÔNICA BRASIL S/A é semelhantes àquele constante da inicial (Quadra 605, Conjunto 3, Lote 7, Recanto das Emas - DF, CEP ? 72641-100). Ou seja, send