Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

retirada do nome e CPF do Requerente dos cadastros restritivos de crédito, bem como sejam os Réus compelidos à exibição dos documentos apresentados para concessão do crédito, bem como do contrato original de financiamento de veículo.Para tanto, relata o Autor que no início do mês de junho de 2014, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi surpreendido com a notícia da existência de restrições cadastrais em seu nome, no valor de R$29.785,95, em 08.05.2014, apontado pela Caixa Ec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

retirada do nome e CPF do Requerente dos cadastros restritivos de crédito, bem como sejam os Réus compelidos à exibição dos documentos apresentados para concessão do crédito, bem como do contrato original de financiamento de veículo.Para tanto, relata o Autor que no início do mês de junho de 2014, ao tentar realizar uma compra a crédito, foi surpreendido com a notícia da existência de restrições cadastrais em seu nome, no valor de R$29.785,95, em 08.05.2014, apontado pela Caixa Ec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM 0003227-69.2012.403.6139 - RONALDO DOS SANTOS(SP243835 - ANA KARINA DE FREITAS OLIVEIRA E SP301039 - ANTONIO CARLOS SILVA NETO) X UNIAO FEDERAL SENTENÇAChamo o processo à ordem.Trata-se de ação manejada por Ronaldo dos Santos em face da União e de Ronaldo dos Santos, em que pretende provimento jurisdicional que: declare a utilização indevida dos dados cadastrais do autor junto ao Cadastro de Pessoas Físicas e a emissão dúplice de número de inscrição no CPF; determ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

um em sentido contrário, prolatado pelo ministro Marco Aurélio. Na decisão, foi enfatizado que estados e municípios devem estabelecer em regulamento, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo instaurado para a obtenção das informações bancárias dos contribuintes, devendo-se adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e desvio de finalidade, garantindo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cumprido às fls. 116/125.Às fls. 116/125, a JUCESP informou que a constituição do empreendedor individual se dá pela via da internet, inexistindo acervo físico de documentos; e juntou documentos.À fl. 126, foi determinado ao autor que apresentasse o endereço completo das testemunhas - o que foi cumprido às fls. 128/129.Às fls. 131/132, o autor se manifestou acerca dos documentos apresentados pela JUCESP.Às fls. 135/137, a petição inicial foi indeferida em parte; foi indeferido o ped

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mora devem ser fixados nos termos do seu art. 406. 11. A constituição de capital, prevista no art. 475-Q do Código de Processo Civil, somente poderá ser ordenada quando a indenização incluir a obrigação de prestar alimentos, o que não se confunde com a obrigação de ressarcimento ao INSS dos valores correspondentes às prestações de benefício previdenciário. Precedentes. 12. Preliminares rejeitadas. Apelação e recurso adesivo a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PR

Diário da Justiça ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE MAIO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2018 JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. IMUNIDADE ÀS ALTERAÇÕES DE REGIME JURÍDICO. MATÉRIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - A forma errônea de conversão do valor dos vencimentos de cruzeiro real para URV, não se verificou em relação aos servidores do Pod

Diário da Justiça ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2017 APELAÇÃO N° 0008989-55.2014.815.0181. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Municipio de Guarabira. APELADO: Nadja Avelino da Silva. ADVOGADO: Antônio Teotônio de Assunção (oab/pb Nº 10.492). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAI

Diário da Justiça ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2018 APELAÇÃO N° 0001351-06.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior, Oab/pb 17314a. APELADO: Cyntia Maria de Andrade Ferreira. ADVOGADO: Ivandro Pacelli de Sousa Costa E Silva, Oab/pb 13862. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMEN

Diário da Justiça ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2017 APELAÇÃO N° 0002200-36.2012.815.0011. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande.. RELATOR: do Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Banco Cruzeiro do Sul S/a. ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues ¿ Oab/pb Nº 128.341-a.. APELADO: Jose Anchieta dos Santos. ADVOGADO: José de Paula Rêgo ¿ Oab/pb 2921..