Caderno único ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 exclusiva de terceiro, uma vez que se encontra inserida no referido risco da atividade do fornecedor, caracterizando fortuito interno. 6. Ante a inexistência do débito, a negativação indevida do nome da autora em cadastro restritivo de crédito gera indenização, por dano moral, in re ipsa, pois decorre do próprio registro, violando os seus direitos de personalidade. 7. Em observância aos princípi

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 5.Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica(REsp 1059663/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008). Precedentes do c. STJ e neste e. TJDFT. 6. Forçoso reconhecer que a inclusão dos dados em

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A relação estabelecida entre instituição financeira e pessoa física, destinatária final dos produtos ou serviços, qualifica-se como de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou se

Publicações Judiciais I ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A fraude teria consistido, basicamente, na utilização indevida dos dados pessoais dos empregados do corréu (extraneus) para a contratação de empréstimos consignados, cujas irregularidades teriam sido perpetradas com a conivência e concorrência direta dos funcionários do Banco do Brasil, os quais, aproveitando-se de seus cargos, teriam desviado e direcionado créditos decorrentes desses contratos em favor do corréu ROGERS. 5. Verifica-se a completa ausência de uma suposta política

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2795 752 em dobro. Devem-se acrescer ao referido débito correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios de 1% (um por cento), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ambos a partir da data da primeira parcela descontada indevidamente. c) CONDENAR o demandado ao pagamento de i

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3179 184 VIII, para o fim de estabelecer a paridade de armas processuais do mais fraco consumidor em relação ao fornecedor de serviço que tem melhores condições de fazer prova para o afastamento do fato constitutivo do direito autoral Assente o STJ quanto à inversão do ônus da prova relação de consumo critério do juiz (ope judicis): �

Caderno único ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de março de 2019 duração do sofrimento experimentado pelo lesado. Diante de tais critérios, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) encontra-se razoável e proporcional aos fins a que se destina. Registro não ser o caso de aplicação da Súmula 385/STJ, haja vista que a anotação trazida pela ré é posterior àquela discutida nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicia

Caderno único ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 68/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de abril de 2018 da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0700223-59.2018.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIJANE CARVALHO SOUSA E SILVA RÉU: SANME ROSE DE SOUSA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ante a devolução dos autos da contadoria judicial com o cálculo

Diário da Justiça ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - RECLAMANTE: Raisa Batista Afonso - REQUERIDO: ENERGISA S/A - VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 146-147). P.R.I.A. Cumpra-se. ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC), ADV: BARBARA JORDANA FERREIRA MARTINS (OAB 30755/CE), ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC) - Processo 0707528-92.2021

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3375 2577 Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). Noutra banda, como segundo ponto, impõe-se à Autora que colacione ao caderno virtual o contrato de compra e venda entabulado diante de Dalva Ferreira Rodrigues, referente ao imóvel debatido nos autos. Finalmente, como terceiro ponto, imperioso que a Autora i