Caderno único ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de outubro de 2015 do processo, guarda, também, indicação prospectiva de que ele não será alvo de eternização. Ausente pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo, resta senão outra alternativa do Juízo em extinguir o processo, sem resolução do mérito. Confira-se, a propósito, o entendimento jurisprudencial externado pelo nosso e. Tribunal de Justiça, consoante os seguintes arestos: DIREITO

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 vulnerabilidade do consumidor-autor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor); o princípio da informação (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor); e o princípio da boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). O primeiro princípio revela que o consumidor-autor é vulnerável em relação à empresa ré tanto no aspecto econômic

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 esperado do fornecedor na sua atuação no mercado. Com efeito, a parte autora é consumidora porque adquiriu serviço como destinatário final. Por outro lado, a parte ré é fornecedora porque desenvolve a atividade bancária. A questão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários está pacificada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme súmula 297 (O Códi

Caderno único ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 226/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de novembro de 2018 ID n. 23366670 deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que apresentasse toda a documentação por ela recolhida para a confecção do cadastro do autor. O autor aditou a petição inicial no ID n. 24463195, para pleitear: a) a apresentação dos documentos que ensejaram o seu cadastro; b) a retificação da declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, excluindo o lançamento real

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 com vistas a garantir o ressarcimento de prejuízos decorrentes de condutas por ela não praticadas. A seu turno, a parte requerida instruiu o feito com cópia de apenas um dos contratos impugnados, contrato nº 224461005, nada dispondo sobre o de número 239741433. A partir das alegações autorais e da documentação acostada ao feito, notadamente os documentos de fls. 173/178 (ID 5281566), e tendo e

Caderno único ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de agosto de 2018 do Banco Santander S/A. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O 0704721-68.2017.8.07.0007 APELANTE(S) NATANAEL PEREIRA SANTANA APELADO(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e PORTADOR DA C?RTULA DE CHEQUE N? 0045, DA CONTA BANC?RIA N? 24768-9, AG?NCIA 4391, DO BANCO SANTANDER S/A Relator Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA Acórdão Nº 1114620 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

Caderno único ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 8/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de janeiro de 2019 produção de prova pericial, o que afastaria a competência deste Juízo, pois se mostra desnecessária para o deslinde da causa, diante da prova documental produzida nos autos. Insta salientar que o juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquela que considerar impertinente (artigo 33 da Lei 9.099/1995). Ademais, as razões invocadas pelas rés confundem-se com o mérito e neste serão decidida

Caderno único ● 10/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017 seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É de conhecimento deste juízo que em alguns processos que por aqui passaram quando foi transferida a carteira do antigo BMG para o Banco Itaú o contrato ganhou novo número e em alguns casos ocorreram até mesmo , de forma unilateral, modificação da quantidade de parcelas. A partir das al

Caderno único ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 6/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 contradição ou obscuridade, os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida nos autos (Id 25392423). Transitada em julgado, arquivem-se autos. Publique-se e intimem-se. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta N. 0706986-18.2018.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCIA MARIA CHAVES CAVALCANT

Diário da Justiça ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO trarrazões, no prazo de dez dias. Publique-se e intime-se. Rio Branco-(AC), 29 de agosto de 2022. Giordane de Souza Dourado Juiz de Direito ADV: EVANDRO DE ARAUJO MELO JUNIOR (OAB 6469/TO), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO) - Processo 070294904.2021.8.01.0070 (apensado ao processo 0702947-34.2021.8.01.0070) - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR RECLAMANTE: Rosa Maria Freitas da Silva - RECLAMADO: Telefônica Brasil S/A - S