Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 12976 Todavia, trata-se de típica nota de transposição de estoque (LC de seus empregados em notas fiscais que emite. Nesse sentido, 87/1996). Entretanto, em que pese não se vislumbrar qualquer destaca-se do depoimento da testemunha da reclamada, Danilo: prejuízo de ordem moral à reclamante, porque não se trata de ato ilícito, por certo a reclamada deveria ter pr

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 PORTO VELHO, 24 de Novembro de 2018 33 ERRO MATERIAL Alega o embargante que há erro material nos fundamentos da AFRANIO VIANA GONÇALVES sentença, quando afirma que a reclamada manteve o nome do autor Juiz(a) do Trabalho Titular por 16 meses como coordenador do curso de Fisioterapia, uma vez Sentença que, na petição, o embargante discorreu que constou seu nome

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2405 ato constitutivo de pessoa jurídica, ações para as quais falece competência ao ente estatal. A um, porque o ESTADO DO PARÁ não teve qualquer relação com a constituição da empresa, tampouco com a alteração contratual que incluiu a autora como sócia. E em segundo lugar, considerando a justificativa apresentada pela autora para sua inclusão na lide, de que é titular dos serviços delegados

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 4971 foi desvinculado da produção da Reclamada, ensejando, também, a - violação do(s) art(s). Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, paga de indenização. inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 818. Em sua defesa, a empresa alega que o nome do Obreiro restou vinculado aos produtos por ela fabricados ante a inércia do - di

Judiciário ● 10/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3367/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 1698 para se manter, ou ampliar seu espectro de atuação-, faz uso CONCLUSÃO indevido do nome e imagem do empregado, e a um só tempo DENEGO seguimento ao recurso de revista. engana o Estado e a coletividade. Publique-se e intimem-se. Por conseguinte, a questão, data máxima vênia, ultrapassa a esfera material, transbordando para a arena moral, pois todo empregado,

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 1032 Cumpre informar que o Recorrido/Reclamante quando da Durante a instrução processual, restou claro, dessa forma, que não manifestação dos documentos juntados com a contestação não fez houve qualquer mácula ou uso indevido do nome do Reclamante, qualquer impugnação acerca do referido contrato de haja vista ao depoimento prestado pelo próprio Autor. responsa

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 do Recorrido. 1051 acrescido qualquer valor à remuneração do Obreiro, haja vista que aquele contrato previa, em sua cláusula quarta, o pagamento de Ao exame. remuneração registrada em CTPS. Vejamos o teor da decisão de origem ao analisar o tema sob É verdade que estava pactuado, na cláusula 3ª, item 3.2 do contrato apreço: de responsabilidade técnica, a incum

Judiciário ● 04/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região - divergência jurisprudencial: . 4962 Trabalhador de promover as diligências necessárias a que estava contratualmente obrigado para a desvinculação, após a sua Inconforma-se a Recorrente com a decisão Regional que deferiu o demissão. pedido de indenização por danos morais, argumentando que o Recorrido não se desincumbiu do ônus de provar que houve Foram juntados

Seção III ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 PELO QUAL, DEVE SER ABRANGIDO PELA PROTEçãO INSCULPIDA NO REFERIDO ARTIGO DA CONSTITUIçãO FEDERAL SIRVO-ME DA LIçãO DO MINISTRO CEZAR PELUSO: “O NOME CIVIL é O PRINCIPAL ELEMENTO DE IDENTIFICAçãO DA PESSOA NATURAL, DEFININDO-O R LIMONGI FRANçA, COMO ‘A DESIGNAçãO PELA QUAL SE IDENTIFICAM E DISTINGUEM AS PESSOAS NATURAIS, NAS RELAçõES CONCERNENTES AO A

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1 . Compete à Justiça Comum processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de alteração contratual efetivado perante a Junta Comercial, ao fundamento de que, por suposto uso indevido do nome do autor e de seu CPF, foi constituída, de forma irregular, sociedade empresária, na qual o mesmo figura como sócio. Nesse contexto, não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas atos antecedentes que lhe renderam ensejo. 2. Conflito conheci