Poder Executivo ● 27/10/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIV• NÀ 203 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Consumidor, nas operações alvo da fiscalização, não há possibilidade legal de dedução de valores pagos a título de tributos federais. 7 – O Autuante esclarece habilmente a metodologia utilizada para definir a base de cálculo do imposto cobrado, indicando a legislação de regência e a alíquota utilizada, esclarecendo quais foram os valores deduzidos por já terem sido recolhidos pelo substituto tri

Poder Executivo ● 21/03/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 52 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo – CIDADE VERDE COLETA E TRANSPORTE LTDA EPP – IE 0491420-11 – Rua Mata Grande, N. 4091, Galpão 01, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE CEP: 54340-000, – A.A 2018.00001116661-88; – RODOGRANEL LOGISTICA E SERCIÇOS LTDA – IE 0582505-90 – Rodovia BR-101 Sul, KM 78, Loja 273, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54320-230 – A.A 2018.000004861545-97. Recife, 20 de Março de 2018 JO�

Poder Executivo ● 16/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 33 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Termo de Fiel Depositário 201500000491900675 – Prot. 2016.000008146377-96, NºR 012.6.011884505-7 – Termo de Fiel Depositário 201500000413489156 – Prot. 2016.000008143983-51, NºR 012.6.006704512-1 – Termo de Fiel Depositário 201500000072847805 – Prot. 2016.000008144908-33; JOSÉ MÁRCIO ELSON DOS SANTOS – ME – 042371538 – Rua Augusto dos Santos Semente, Nº 817 – Centro – Camocim de São F�

Poder Executivo ● 15/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 15 de maio de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DE APREENSÃO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. DESTINATÁRIO COM INSCRIÇÃO ESTADUAL CANCELADA. EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CANCELAMENTO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE DO DESTINATÁRIO. 1 – Mercadorias apreendidas sob o fundamento de inidoneidade das notas fiscais que acobertavam o transporte das mesmas, porque o seu destinatário estava com o CACEPE cancelado. 2 - As

Poder Executivo ● 11/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 30 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo nº 2017.000000425238-04, dá ciência que o credenciamento do contribuinte MASTERBOI LTDA., CACEPE nº 0289773-35, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo inicial em 27.02.2017 e termo final em 26.02.2018. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido c

Poder Executivo ● 20/09/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de setembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 4ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 19.09.2016 AA SF 2016.000005909177-58. TATE Nº 00.793/16-7. AUTUADO: MAX PURO COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI. CACEPE: 0107394-08. CNPJ: 09.026.667/0001-38. ADVOGADOS: RAPHAEL NASCIMENTO COSTA, OAB-PE 36.818 E OUTROS. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0057/2016(02) RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE APREEEN