TJGO 03/06/2016 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
UNIBILIDADE, UMA VEZ QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA A
O CRIME DE INJURIA (CPM, ART. 216) E DE NO MAXIMO 06 (SEIS) MESES
DE DETENCAO, PERFAZENDO O PRAZO PRESCRICIONAL EM 02 (DOIS) ANOS,
SEGUNDO O ARTIGO 125, INCISO VII, DO CODIGO PENAL MILITAR. O SUP
OSTO DELITO FOI COMETIDO EM 10.10.2013. E, APOS ESTA DATA, NAO SE
VERIFICOU QUALQUER HIPOTESE DE INTERRUPCAO DO CURSO DA PRESCRICA
O. ASSIM, DA DATA DO FATO ATE O DIA DE HOJE, TRANSCORRERAM-SE PEL
O MENOS 2 ANOS, 7 MESES E 3 DIAS. ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 123
, INCISO IV (PRESCRICAO), DO CODIGO PENAL MILITAR, DECLARO EXTINT
A A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, RELATIVAMENTE AO DELITO DE INJURIA
. REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
172586-15.2010.8.09.0051
233
ACAO PENAL
RENATO JORGE MARIANO
CLEBER LUCIANO IZIDORO
FABIO
DESPACHO
:
EM DECORRENCIA DE RECENTE DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRO
FERIDA NO HABEAS CORPUS N 127.900, ORIUNDO DO ESTADO DO AMAZONAS,
QUE DETERMINOU A REALIZACAO DO INTERROGATORIO SEMPRE AO FINAL DA
INSTRUCAO EM QUALQUER PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NAS LEIS BR
ASILEIRAS, E TENDO EM VISTA QUE HOUVE PUBLICACAO DA ATA DO JULGAM
ENTO RESPECTIVO NO DJU DO DIA 11/03/2016, TORNOU-SE NECESSARIA A
ADAPTACAO DAS INSTRUCOES CRIMINAIS AINDA NAO ENCERRADAS, VISANDO
A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO REU NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA
O ART. 400 DO CPP COMUM. PORTANTO, DESIGNO O DIA 01.11.2016 AS 1
3H45MIN, PARA A AUDIENCIA EM QUE SERA FEITA APENAS A QUALIFICACAO
DO(S) ACUSADO(S). PROCEDA-SE COM AS DILIGENCIAS, REQUISICOES E I
NTIMACOES QUE SE FIZEREM NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO. RE
QUISITEM-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 265741-20.2012.8.09.0175
: 415
: ACAO PENAL
: JOSEAN ANDRADE SILVA
DAIANE BEATRIZ VIEIRA
ACUSADO
: RICARDO DE MELO RAMOS
WILDES COSTA CAMPOS
THIAGO ANDRIGO MENDES DA SILVA
MARYVONE DA SILVA CAVALCANTE REIS
EDILSON TEIXEIRA DE FARIAS
ADV ACUS
: 16832 GO - IGOR ISAAC THOME NETTO
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
17706 GO - ANDREYA NARAH RODRIGUES DOS SANTOS
5591
GO - ESTEVAO PEREIRA DA COSTA
18032 GO - ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS
35539 GO - VALERIA CANDIDO DE ARRUDA SANTOS
DESPACHO
:
EM DECORRENCIA DE RECENTE DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRO
FERIDA NO HABEAS CORPUS N 127.900, ORIUNDO DO ESTADO DO AMAZONAS,
QUE DETERMINOU A REALIZACAO DO INTERROGATORIO SEMPRE AO FINAL DA
INSTRUCAO EM QUALQUER PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NAS LEIS BR
ASILEIRAS, E TENDO EM VISTA QUE HOUVE PUBLICACAO DA ATA DO JULGAM
ENTO RESPECTIVO NO DJU DO DIA 11/03/2016, TORNOU-SE NECESSARIA A
ADAPTACAO DAS INSTRUCOES CRIMINAIS AINDA NAO ENCERRADAS, VISANDO
A REALIZACAO DO INTERROGATORIO DO REU NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA
O ART. 400 DO CPP COMUM. PORTANTO, DESIGNO A AUDIENCIA DE INTERR
OGATORIO DO(S) ACUSADO(S) PARA O DIA 17.10.2016 AS 15H00MIN. REQU
ISITEM-SE. INTIMEM-SE.
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