TJGO 15/06/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1805 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENCA PARA A AC
USACAO. PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA P
RETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO. EM ANALISE DETIDA E
CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VERIFICA-SE QUE E P
ERFEITAMENTE APLICAVEL O INSTITUTO DA PRESCRICAO RETROATIVA, VEZ
QUE FACIL E IDENTIFICAR A OCORRENCIA DA PERDA DO DIREITO DO ESTAD
O DE EXECUTAR A SANCAO IMPOSTA NA SENTENCA DE FLS. 205/212. A RES
PEITO DO TEMA, TENHO POR IMPORTANTE DESTACAR QUE O DIREITO DE PUN
IR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSIST
E NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE
TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO P
ENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA
-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI
PENAL. NO ENTANTO, O PODER/DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI P
ENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O E
STADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGI
R A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VER
IFICA-SE A PRESCRICAO. EM MATERIA PENAL, CUMPRE REGISTRAR A EXIST
ENCIA DE DUAS ESPECIES PRINCIPAIS DE PRESCRICAO, QUAIS SEJAM: 1)
A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA QUAL O ESTADO PERDE O DI
REITO DE PUNIR O AGENTE TRANSGRESSOR DA NORMA PENAL, ANTES DO TRA
NSITO EM JULGADO DA SENTENCA CONDENATORIA, DEVIDO A CERTO LAPSO T
EMPORAL; E 2) A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA, POR MEIO DA Q
UAL SE VE FULMINADO O DIREITO DO ESTADO DE EXECUTAR A PENA IMPOST
A, LEVANDO-SE EM CONTA O TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DO TRAN
SITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO E O INICIO DA EXECUCAO DA PENA, C
ONFORME TERMOS DO ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL. A PRIMEIRA
(PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA) SUBDIVIDE-SE EM TRES, VALE DIZ
ER: PRESCRICAO EM ABSTRATO; PRESCRICAO SUPERVENIENTE, OU INTERCOR
RENTE, OU SUBSEQUENTE; E, PRESCRICAO RETROATIVA. NA HIPOTESE EM D
ESTAQUE, IMPOE SEJA ANALISADA A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO
RETROATIVA, QUESTAO QUE DEVE SER DECLARADA DE OFICIO E EM QUALQU
ER GRAU DE JURISDICAO, POR SE TRATAR DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA.
NESSE SENTIDO, TRAGO A BAILA, ARESTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUS
TICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. PRESCRICAO RETROATIVA. OCORRENCIA. ES
COADO O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNC
IA E A DA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA, DECLARA-SE EXTINTA
A PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETE
NSAO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107
, INCISO IV, COMBINADO COM OS ARTIGOS 109, INCISO V, E 110, 1, TO
DOS DO CODIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EX
TINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 676
06-09.2009.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEM
OS, 1A CAMARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL
. FURTO SIMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. REC
ONHECIMENTO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICADA. E DE RIGOR
A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA
OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA MOD
ALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEB
IMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA
(MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL), TRANS
CORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS
PRESCRICIONAIS, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, A PENA FIXADA EM CO
NCRETO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, C
/C OS ARTIGOS 109, INCISO V E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL. RECU
RSO CONHECIDO E, DE OFICIO, DECLARADA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
DO APELANTE, RESTANDO PREJUDICADA A ANALISE DO MERITO RECURSAL (T
JGO, APELACAO CRIMINAL 248808-56.2004.8.09.0076, REL. DR(A). JAIR
O FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, DJE 1431 DE 21/11/2013). N
ESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 110, 1, DO CODIGO PENAL QUE, DE
POIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA PARA ACUSACAO, QUE E O C
ASO DOS AUTOS, A PRESCRICAO SERA REGULADA PELA PENA APLICADA. CON
FIRA: ART. 110 - A PRESCRICAO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SE
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