Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3410 1789 atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumirse-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3432 5730 lançamento do ITBI ilegalidade majoração indireta do tributo reserva legal - inteligência do art. 97, incisos II e IV cc. §1º, do CTN. sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recursos, voluntário e oficial, improvido. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano. Tributo que deve ser recolhido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3414 1653 ante o desgaste já experimentado. Em virtude dessa premissa, a sua falta provocará deterioração gradual da saúde. Nessa esteira, surge a imprescindibilidade do pleito atual. Ainda assim, não deve passar à margem que em verdade não houve efetiva negativa, nos termos narrados na inicial, de realização da cirurgia

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3447 1719 Ghizzi - - Cleide Martins de Oliveira Marras - - Alcebiades Correa Nascimento - Vistos. Manifeste-se a parte ré sobre o valor apurado para as diferenças (R$ 10.157,84 11/2013). Nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública ora executada para, querendo, impugnar a execução n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3373 1810 a escritura para nomeação de inventariante foi lavrada em 11.08.2021 (fl. 15), isto é, dentro do prazo de 60 dias, não havendo que se falar em incidência de encargos moratórios. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender o ato coator e assegurar ao impetrante o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do im

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 1713 julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENIS SILVA LOPES DE SOUZA (OAB 413942/SP) Processo 1049004-05.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Lopes - - Sulamita Ponzo de Menezes e outros - 1) Deverão os autores dividirem-se em tantas demandas qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3355 1780 exercício. Nada justifica apuração de outro valor venal para o mesmo imóvel, só para o efeito de ITBI. (Em “Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo, Editora Atlas, páginas 94 e 96). Sendo assim, merece acolhimento o pedido inicial para que o cálculo do ITCMD seja feito com base no valor ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 1199 recai especificamente na esfera de direitos do impetrante. Assim, afasta-se a alegação de ato combatido em face de lei em tese. Cuida o mérito em saber se é legítima a utilização do valor de referência em substituição ao valor venal como base de cálculo do ITCMD. A competência municipal não confere a este e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3395 1545 Processo 1066505-59.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Rb Park Estacionamento Ltda - Vistos. Foi impetrado o presente mandado de segurança, no qual se pretende, em suma, seja reconhecido deu alegado direito liquido e certo de repactuação de débitos parcelados, atribuindo à

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 1305 nos termos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e ora da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 2. Desse modo, considerando que a demanda destes autos versa sobre ação cautelar de exibição, não há que se falar em competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Apresentando a parte expressa desist�