Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 1539 T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 17.03.2015)”. O seguro garantia apresentado pela autora foi contratado com instituição idônea, o valor é condizente com o valor do débito, e apresenta prazo compatível com o processo judicial. O perigo da demora é evidente, em razão do prejuízo decorrente da não obtenção pela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3179 1521 - - Vera Lucia Sousa Serafim - - Rosana Baccas Gutierrez Borges - - Maria de Olivera Sanches - Vistos. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, e, no caso em tela, mediante simples cálculo aritmético, é possível estimar o valor que cada autor busca receber, considerando o que se pede, ai

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 1403 Fernandes - - Edna Regina Rocha Lutz - - Charles Arruda Azzolini - - Rosangela Arruda Azzolini Soares - - Elisangela Aparecida Glad Hiete - - Luís Roberto Glad - Nota de Cartório: Providencie o impetrante o recolhimento de 01(uma) Diligência do Sr. Oficial de Justiça para a expedição do mandado de intimação. - AD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3181 1878 Processo Civil. Em consequência, contrate-se pelo valor exigido atual, somados consectários e multa. Desta feita, DEFIRO o pedido para autorizar o autor a apresentar seguro-garantia para fins de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal, caso o débito discutido na inicial seja o único fator impeditivo para tan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3181 1936 Aguilar Cortez). O seguro garantia oferecido é de valor suficiente para garantir o valor da multa aplicada no Auto de Infração nº 0106-D8, acrescido de 30% e apresenta prazo compatível com o processo judicial (fls.1167/1171). O perigo da demora é evidente, em razão do prejuízo decorrente das restrições que a c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 2258 Intime-se. São Paulo, 18 de dezembro de 2020. - ADV: JOSE FRANCISCO CUNHA FERRAZ FILHO (OAB 106352/SP), THAYNÁ CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 426337/SP), ISMAEL AVERSARI JUNIOR (OAB 78166/SP) Processo 1064607-45.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Gustavo Pinto Giorgi - - R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1477 Pelagali - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que o imóvel descrito na inicial, sendo composto por pelo apartamento em conjunto com uma vaga na garagem, foi adquirido por leilão pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais); todavia, a a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3213 1739 CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD) BASE DE CÁLCULO ITBI INADMISSIBILIDADE A LEI ESTADUAL N.º 10.705/00 PRECEITUA NO ART. 9º, CAPUT E § 1º, QUE A BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO É O VALOR VENAL DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, O QUAL NÃO SERÁ INFERIOR ÀQUELE FIXADO PARA O LANÇAMENT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 1763 contexto, o que deve ficar claro é que o direito adquirido está respeitado. Os direitos subjetivos constituídos no seu tempo podem e serão respeitados. Os direitos não constituídos à luz do direito objetivo não mais serão, porque o respaldo da norma anterior poderá ser capada diante da alteração do Estatuto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 2490 (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hier