Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 1833 à marca porque não pode o Poder Público escolher um fornecedor em detrimento de outro à escolha do usuário do serviço público. É o caso, em destaque, dos sensores. O relatório médico (fls. 24) destaca a funcionalidade de um produto vinculado a um fornecedor, mas pode o Poder Público, respeitada a mesma funci

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3154 1412 a Lei Estadual nº 10.705/2000, que em seu artigo 13 prevê: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; II em se tratando de im

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 1549 contrarrazões, e, na seqüência, ao Segundo Grau. P.I.C. - ADV: RODRIGO LEMOS CURADO (OAB 301496/SP), ROBERTA KARLA INACIO (OAB 343067/SP) Processo 1053666-36.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Júlio Fernandes de Jesus - - Caio Morais Silva de Jesus - Secretaria da Fazenda

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3156 1404 fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta, no caso. Sentença mantida. Reexame necessário não aco

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1624 em si delineado, o que não autoriza simples alargamento por bem diferente de moeda, ainda que com aferição direta econômica. O simples ofertamento desses instrumentos não traduz qualquer fumaça ou probabilidade de bom direito. Por segurança jurídica, prevaleça o entendimento jurisprudencial atual. Contudo, no que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1708 (OAB 189884/SP) Processo 1047251-03.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - A.S.B.S. - - G.B.S. Vistos. Acolho a emenda à inicial. Concedo a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ângela Soares Botelho de Sousa e outro em face de ato pratic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1709 Decreto nº 55.002/09 que alterou a forma de cobrança do tributo, extrapolando os limites da Lei nº Estadual nº 10.705/00 (RITCMD, Decreto nº 46.655/02) Precedentes Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento Art. 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000 Sentença reformada apenas para que cons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 1387 falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança Cível movida por Marina Leite da Costa de Oliveira e outros em face de Secretário da Fazenda do Estado de Sã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 1405 Lara - - Joralane Cassia de Paula - - Jadderson Daniel de Lara - VISTOS. Cuida-se de Mandado de Segurança Cível movida por Jefferson Rafael de Lara e outros em face de Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, na qual se pretende o recolhimento de ITCMD com base no valor venal do imóvel lançado pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3309 1514 UTI” (fls. 11). O pedido de tutela comporta acolhimento. Há plausibilidade jurídica na medida em que é direito do idoso e de todo paciente em geral ser atendido por médico de confiança, por ele escolhido, já que trata-se também de relação de confiança entre as partes. Há urgência pois o estado de saúde do a