Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3262 1897 sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020. Parágrafo único. O prazo de 12 (doze) meses doart. 611 do Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficar�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 1458 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). §1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realiza�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 2009 pode ser prejudicado por ato de responsabilidade do impetrado em razão do mesmo ter legislado sobre assunto que não era de sua competência. Requereu, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da convocação e concesão da medida pra recolhimento parcelado referente ao período de 7 meses de contribuição ao IPREM pel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3244 1759 na petição inicial, que o valor do recolhimento do ITCMD dos bens seja calculado com base no valor venal dos imóveis lançados no IPTU, e não com base no valor venal de referência arbitrado unilateralmente pela autoridade impetrada. Diz que a utilização do valor venal de referência como base de cálculo para o IT

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 1284 antes de que haja a triangularização da relação processual. No caso em tela, a despeito dos esforços argumentativos, não se verifica o preenchimento dos requisitos para concessão da medida liminar pleiteada. Em relação ao débito de questionado, verifica-se que a parte requerente não apresentou quaisquer docum

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 1644 tutela, contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO alegando, em resumo, que nos autos do processo administrativo no. SEI3.923.354-5, foi desenquadrada do regime de recolhimento especial das Sociedades Uniprofissionais (SUP), pela suposta infringência consistente em adotar o modelo de sociedade limitada. Sustentou que, embora tenh

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 1400 em acórdão proferido em 23.05.2019: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência - Ilegalidade da apuração do valor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3085 1537 Processo 1033176-90.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Welton Ricardo Lino Pereira - Diretor de Habilitação do Detran - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Welton Ric

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 1517 quanto ao pagamento do IPVA” (STJ. REsp 868.246/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 18/12/2006 p. 342). No caso dos autos, em análise à documentação colacionada junto à inicial, tem-se que em as baixas dos gravames já haviam sido procedidas pelo autor, resolvendo-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3126 1509 os vencimentos integrais. 2) Considerando a causa de pedir, em atenção a CELERIDADE, e diante da natureza sumamente jurídica da questão deduzida, vislumbro às partes que o processo independerá de produção de provas. Tramitará em princípio e salvo intercorrência justificável, portanto, de maneira direta da