Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 2323 mínimos mensais, lhe retiram do espectro que a Constituição da República e a Lei nº 1.060/50 pretenderam abranger, sendo absolutamente viável o recolhimento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Indefiro, pois, a gratuidade. Recolha o autor as taxas judiciária e previ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 686 não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1027444-36.2017.8.26.0053; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 06/08/2018). MANDA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2931 1531 DE LELLO (OAB 166568/SP) Processo 1057709-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - João Alberto Giannetti - - Silvia Carolina Giannetti e outros - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por João Alberto Giannetti em face de ato praticado pelo Secretario da Fazend

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 2131 deixados pela de cujus indicada na petição inicial, que o valor do recolhimento do ITCMD seja calculado com base no valor venal do imóvel lançado no IPTU, e não com base no valor venal de referência. Diz que a utilização do valor venal de referência como base de cálculo para o ITCMD é ilegal e inconstitucion

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 1594 do imóvel para fins de IPTU, estimado na data da doação. A medida liminar comporta deferimento. A base de cálculo do ITCMD deve, como ocorre com todos os tributos, estar prevista em lei. Na Lei Estadual nº 10.705/2000, a base de cálculo mínima prevista expressamente é, no caso de se estar a medir o grau de riqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2248 2588 da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo.11)Não vejo, em princípio, viabilidade em se designar audiência conciliatória neste instante.12)Considerando a sua natureza, é mister que se apure e se saiba quando é que ocorreu realmente o alegado “apossamento administr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3507 2493 vez que a notificação enviada à ré retornou ao remetente tendo como motivo da devolução a ausência do destinatário (fls. 132). Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, comprovando a constituição da ré em mora, sob pen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3494 1798 propositura de inventário para regularizar a partilha dos bens deixados pelo de cujus, a viúva meeira e o único filho herdeiro (maior e capaz), solicitaram ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Arandu Comarca de Avaré/ SP, orçamento para feitura de inventário e doação Extrajudicial por Esc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3451 1723 Ltda - - Cultura Agronegocios Ltda - Vistos. 1. Regularizem as autoras o recolhimento das custas processuais, complementandoas, nos termos da Lei nº 11.608/2003, artigo 4º, inciso I, § 1º, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Cumprido o item 1, tornem imediatamente conclusos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 1547 às obrigações de fazer consistente em: (i) regularizar o Conjunto Habitacional Itaquera C, no prazo de um ano, mediante a comprovação nos autos da sua aprovação pelos órgãos públicos competentes e do seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, após a prévia e necessária regularização do parc