Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 1405 alheia. Nesse sentido, grande parte das avarias listadas (fls. 490/495), tais quais irregularidades nas instalações elétricas, de água e esgoto, foram todas ocasionadas justamente pelos ocupantes atuais, invasores das unidades. No mais, ainda que assim não fosse, não se há de cogitar na manutenção de espaço que se encontra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3146 1580 a sua modificação pode afastar isso, não mero decreto.O mínimo a exigir da administração tributária que pretende verificar a verdadeira capacidade contributiva dos cidadãos é que respeite outros princípios constitucionais, entre os quais se insere a legalidade. Outrossim, na consideração de que os emolumento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2236 1004 premente ajuizamento de uma execução fiscal. Pleiteou, com base nessa argumentação, a atribuição e efeito ativo em sede liminar. 2. Defiro o pedido de efeito ativo, porquanto vislumbro, neste momento, a existência de prova inequívoca que a medida requer. Com efeito, os documentos de fls. 85/110 minudenciam as diligências r

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de abril de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2078 301 2º da Lei n.º 6858/80, determino que seja oficiado ao Cartório de Registro Civis da Cidade de Flexeiras - AL para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe se existem bens imóveis registrados em nome de Luiz José da Silva (fl. 18) e Marina Firmino da Silva (fl. 19). 2.Oficie-se à Contadoria do Tribunal para que, no prazo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2971 2096 SP), SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP) Processo 1067367-98.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fernando Paulo - Odalisia Zin Paulo - Vistos. Os impetrantes alegaram que é ilegal e inconstitucional a cobrança de ITCMD com base no valor venal de referência. Requereram a co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3412 1544 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0873/2021 Processo 0000633-85.2019.8.26.0053 (processo principal 0055127-41.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Maria Cristina Cyrino - Vistos. Tendo em vista a satisfação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1553 da medida liminar para afastar de imediato a aplicabilidade do Decreto Estadual nº 55.002/09, autorizando o recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, estimado na data da doação. A medida liminar comporta deferimento. A base de cálculo do ITCMD deve, como ocorre com todos os tributos

Seção I ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 Assentadas essas premissas, no caso concreto, nota-se que o pedido liminar esgota o objeto da ação, uma vez que coincide com o pedido final de concessão da ordem, ambos no sentido de determinar à autoridade coatora a suspensão da exigibilidade do ICMS na importação. Significa que, uma vez deferida a medida liminar, esgotar-se-á o objeto da ação, impossibilitando,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2239 1020 visando o reconhecimento de negligência médica que resultou na amputação de membro da agravante. 2. Na inicial foi arrolado o Hospital Municipal Menino Jesus onde ocorreu os fatos, Instituto Social Sírio Libanês administrador do hospital e Prefeitura do Município de São Paulo. 3. Sendo acolhida a preliminar do município ,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 1247 Presença dos pressupostos legais necessários à concessão da liminar Pretensão fiscal embasada no Decreto nº 55.002/09 Plausibilidade jurídica do argumento de que o Decreto é ilegal Risco de lesão de difícil reparação caracterizado Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193084-34.2020.8.26.