Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3598 420 instituição de previdência e de assistência médico, hospitalar e odontológica, sendo que o custeio dessa assistência é prestado pela Cruz Azul, entidade privada. A requerente alega inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 452/74 e pleiteia o cancelamento do referido desconto. Está com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3596 506 de tutela de urgência, ordinária pelo que pretende o requerente desonerar-se dos descontos correspondentes à contribuição destinada à CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado e Cruz Azul de São Paulo. Em síntese, aduz o requerente que é contribuinte obrigatório na taxa de 2% da requerid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 549 desonerar-se dos descontos correspondentes à contribuição destinada à CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado e Cruz Azul de São Paulo. Em síntese, aduz a requerente que é contribuinte obrigatório na taxa de 2% da requerida CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, como insti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 615 à CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado e Cruz Azul de São Paulo. Em síntese, aduz o requerente que é contribuinte obrigatório na taxa de 2% da requerida CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, como instituição de previdência e de assistência médico, hospitalar e odont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 3817 Processo 1008053-89.2022.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Gustavo dos Santos Antunes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DETERMINAR que a requerida se abstenha a aplicar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1564 sua exatidão não pairou controvérsia, consoante manifestação do exequente às fls. 46 e certidão de fls. 47. Cabe apenas mencionar que a despeito do excesso de execução verificado, o que se conclui pelo confronto do valor exigido (fls. 3) e do valor apurado pela Contadoria (fls. 36/39), não há se fala

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3548 1943 Condeno a requerida a devolução de eventual contribuição efetuada após a citação, aplicando-se, a partir do desconto indevido, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3549 1551 art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07: “Artigo 8º - Os militares da reserva remunerada, reformados, agregados e os pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 2024 meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP) Processo 0020628-98.2015.8.26.0320/03 - Requisição de Pequeno Valor -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 2158 Observância da tese firmada no julgamento do Tema 1177, de Repercussão Geral. Lei nº 13.954/19 que ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência da União para a edição de normas gerais. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.