Publicações Judiciais ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

restabelecimento do auxílio doença. 4. Termo inicial do benefício na data da cessação administrativa, uma vez evidenciado que a incapacidade estava presente àquela data. 5. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26

Publicações Judiciais ● 21/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INTEGRADA. ESPECIALIDADE DO PERITO. NULIDADE. IMPROPRIEDADE. INCAPACIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Não há ilegalidade no procedimento pericial denominado "perícia integrada" ou "perícia médica judicial concentrada em audiência". II. A perícia pode estar a cargo de médico especialista em Perícias Médicas Judiciais, na medida em que o profissional está habilitado a avaliar o grau de

Publicações Judiciais ● 27/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, sobretudo porque judicialmente prevalece o livre convencimento motivado do juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. testemunhal. Logo, referido registro pode ser suprido por outras provas, inclusive Isto posto, entendo necessário que seja oportunizada à autora a juntada do próprio registro - caso o tenha feito - ou a realização de audiência para que esclareça se desde maio de 2012 esteve de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 1059 Intime-se. - ADV: JAIME MATTOS BERNSTS (OAB 65193/RS) Processo 1000564-55.2020.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.T.M. - J.C.M. - Vistos. Aguardemse os autos pelo prazo de 30 dias (cumprimento do mandado informado fls. 109). Intime-se. - ADV: ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA (OAB 104

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3513 1259 - Vistos. Visando a criação de uma cultura conciliadora, concedo o prazo de trinta dias para que os patronos contatem seus defendidos no sentido de composição amigável extrajudicial. Saliento, ainda, que este Magistrado está cumulando a Comarca de Juquiá, onde é titular, com esta Vara Judicial; retardand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3487 1046 Processo 1000082-39.2022.8.26.0294 - Ação Civil Pública - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO - Vistos. Fls. 368: Defiro, elabore-se a pesquisa solicitada. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP) Processo 1000229-36.2020.8.26.0294 - Separação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 1394 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0273/2022 Processo 0000002-94.1982.8.26.0294 (294.01.1982.000002) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação - Fazenda do Estado - Vistos. Ciente da manifestação de fls. 1570/1573. Aguarde-se o julgamento definitivo do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 971 Rescisão / Resolução - Jackceli Mendes Cardozo - Igreja Evangélica Assembléia de Deus No Galeão - Vistos. Trata-se de execução de sentença. Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15 dias da intimação deste, sob pena de multa no valor de 10% do valor do débito exequendo (art. 523, § 1º d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5105 472 homenagens. Proceda-se da mesma forma, ainda que não realizado o ato deprecado, caso haja decurso de prazo sem: manifestação da parte interessada; resposta do respectivo juízo ou pagamento das despesas processuais devidas; se a parte interessada ou o Juízo Deprecante solicitar a devolução sem cumprimento. Int. Intimação da pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3468 935 Processo 1000270-03.2020.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.G.M. - - D.L.G.M. - T.M. Oficio à disposição para ser enviado. - ADV: TAMARA ROSSWEILER MARQUES CARDOSO (OAB 30149/SC), ELSON KLEBER CARRAVIERI (OAB 156582/SP) Processo 1001122-27.2020.8.26.0294 - Procedimento Comu