Seção II ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 BEM NESSE PONTO. IV DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, DEI XO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITO S POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 DO DE 02 (DOIS) ANOS; C - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM P REVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, POR MAIS DE DEZ DIAS; 3.4- DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011 , QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS

Seção II ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2529 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/06/2018 Publicação: quinta-feira, 21/06/2018 ONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENC IADO FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DEIXO DE APLICA R A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIG O PENAL. ACOLHO O PLEITO DEFENSIVO NESSE PONTO. DA POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/ 2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DE

Seção III ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 AUTOS NR. : 46 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : MARIA APARECIDA VITOR ADV ACUS : 8548 GO - LUCIA APARECIDA SILVA DESPACHO : DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA, PARA CONDENAR A ACUSADA MARIA APARECIDA VITOR, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL. COM FUNDAMENTO N O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME B

Seção II ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 O ESTEJA PRESO. PORTANTO, DESACOLHO O PLEITO DA DEFESA NESSE PART ICULAR. QUANTO A GABRIELA SILVA DA ROCHA, TENDO EM VISTA QUE FOI ABSOLVIDA DE TODAS AS IMPUTACOES FEITAS, REVOGO A SUA PRISAO PREV ENTIVA, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DA REFERIDA SENTENCIADA. DA PENA DEFINITIVA DE ANA CLAUD IA LIMA: 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 IAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIM O VIGENTE A EPOCA DO FATO, VEZ QUE O DELITO DE CORRUPCAO DE MENOR ES NAO E MAIS APENADO COM MULTA. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUM PRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTEN CIADO, CONSIDERANDO A SUA PRIMARIEDADE E O QUANTITATIVO DE PENA A PLICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA

Seção II ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 PENAL VIGENTE COMO CRIME UNICO, EM PARALELISMO COM A PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, A MAJORACAO (PERCENTUAL DE AUMENTO) DEVE ATINGI R TAMBEM A PENA DE MULTA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ1 E DO STF. DESSA FORMA, EM VIRTUDE DE AS SANCOES PECUNIARIAS APLICADAS SEREM IDENTICAS, ISTO E, 10 (DEZ) DIAS-MULTA CADA, AUMENTADA EM UM SEX TO (1/6), O QUANTUM TOTALIZARA 11 (ONZE) DIAS-

Seção II ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 ADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGA DOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. DEFIRO O REQUERIMENTO DAS DEFESAS TECNICAS NESSE PARTICULAR. A FORMA E O PRAZO DE PAGA MENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, A

Seção II ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 PENAL NO PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUS AO. AS PENAS DE MULTA, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 72 DO CODI GO PENAL, DIANTE DO CONCURSO DE CRIMES, SERAO APLICADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, SOMANDO, ASSIM, 10 (DEZ) DIAS-MULTA (05+05= 10), NO VALOR UNITARIO DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EP OCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E LOCAL DE CUM

Seção II ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 REGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENC IA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA P ELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) D EPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO DE PAG AMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIE