Seção II ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 UE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS AO SENTENCIADO, A P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONA L INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, E 3, DO C ODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBER GADO) A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. (VE R TOPICO 2.4.4. DA HEDIONDEZ DO DELITO DE T

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 AUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, MOTIVO PELO QUAL , FIXO A PENA EM DEFINITIVO 11 (ONZE) MESES DE DETENCAO. ATENTO A S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SIT UACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) D IAS MULTAS, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (U M TRIGESIMO), DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A E

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 SADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A A GRAVANTE DA REINCIDENCIA E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 6 (SEIS) DIAS -MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 16 (DEZESSEIS) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO V IGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODI FICA-LA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO D

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 SIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRE STACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (UM) SALARIO MINIM O VIGENTE A EPOCA DA CONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUN IARIAS, DO FUNDO PENITENCIARIO. O VALOR DEVERA SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORRE GEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 REIRO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MIN IMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE OUT RAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, APLICA-SE A REG

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 ENCIADO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PERIODO DE 2 (DOIS) ANOS. O ARTIGO 158 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS TRATA DA AP LICACAO DAS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS PELO SENTENCIADO PELO JUI ZO DA EXECUCAO PENAL: ART. 158. CONCEDIDA A SUSPENSAO, O JUIZ ESP ECIFICARA AS CONDICOES A QUE FICA SUJEITO O CONDENADO, PELO PRAZO FIXADO, COMECANDO ESTE A CORRER DA AUDIENCIA

Seção II ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 OCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE FECHADO, NA PENITENCIARIA ODE NIR GUIMARAES, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PE NAL, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA E A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELO ACUSADO. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE

Seção II ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 ECEDENTES CRIMINAIS, O QUE LHE E FAVORAVEL NAO HA NENHUM ELEMENT O NOS AUTOS QUE PERMITA A VALORACAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO REU DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O MO TIVO QUE LEVOU O ACUSADO A PRATICA DA INFRACAO PENAL EM COMENTO E NORMAL AO TIPO PENAL EM APRECO, QUAL SEJA, A SATISFACAO DA LASCI VIA, DA CONCUPISCENCIA, POR ISSO, ESSA CIRCUNS

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 E, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRI SIONAL ADEQUADO (POG), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENA L COMPETENTE. DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EX ECUCAO DA PENA INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA

Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 POSTA, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO (AS RESOLUCOES 113 E 116/20 10 DO CNJ E PROVIMENTO 29/2014 DA CGJ/GO RETIRARAM DO JUIZ DA FAS E DE CONHECIMENTO A OBRIGACAO DE REALIZAR A AUDIENCIA ADMONITORIA , EXIGINDO A PRISAO DO SENTENCIADO DO REGIME SEMIABERTO PARA INIC IO DE CUMPRIMENTO DA PENA). ADEMAIS, NO CASO EM TELA, NOTO QUE NE NHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA