Seção II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 PARA A ACAO CRIMINOSA, DE FORMA QUE ESSA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA BASE. ASSIM, EM FACE DAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL , OU SEJA, 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. ASSIM, TORNO A SANCAO PENAL D EFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTR AS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MUL

Seção II ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 S NESTA OPORTUNIDADE COMO MAUS ANTECEDENTES. NADA SE SABE DA COND UTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADA PARA AGRAVAR A PENABASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-S E QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABO

Seção II ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AO S ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO PELA CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS ( FLS. 212/215), QUE O REU POSSUIA UMA SENTENCA CONDENATORIA COM TR ANSITO EM JULGADO AO TEMPO DO FATO. CONTUDO, TAL CIRCUNSTANCIA SE RA VALORADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, SOB PENA DE INCORRER EM BI

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 CESAR FERREIRA VITAL, O QUAL AINDA POSSUI OUTRA CONDENACAO TRANSI TADA EM JULGADO PELO DELITO DE FURTO, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FUNCAO DA VEDACAO CONSTANTE DO ARTIGO 44, 3 DO CODIGO PENAL, E TAMBEM PORQU E A MEDIDA NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. PELOS MOTIV OS ACIMA EXPOSTOS, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUC

Seção III ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 (REDAC AO DADA PELA LEI N. 12.961/2014), DA LEI ANTIDROGAS, OFICIANDO-SE . 4. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEV ERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONDENO O(S ) REU(S) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Seção II ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 NCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PAR A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEG AL, OU SEJA, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E AGRAVO A SANCAO PENAL EM 06 (SEIS) MESES, TORN ANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNS

Seção II ● 04/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2021 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 A DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQU ADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPET ENTE. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENS

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 TOS NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIG O 44 DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADO E DE A INFRACAO PENAL CONTRA O PATRIMONIO TER SIDO PERPETRADA MEDI ANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRE R EM LIBERDADE CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO

Seção II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 CIDO (SEMIABERTO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NO TO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTI VA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRO DUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PORQUANTO HA O RECEIO DE QUE INDI GITADO SENTENCIADO VOLTE A DELINQUIR, VEZ QUE

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. RE CONHECO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, MAS DEIXO DE REDUZIR A PENA IMPOSTA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 STJ). CONSIDERANDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ACIMA ESPECIFICADAS, MA JORO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 1 3 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE UM