Seção II ● 20/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1675 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 SIQ UEIRA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O ACUSADO E PRIMARIO, H EI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, I, E 2 DO CODIGO PENAL, S UBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITI VAS DE DIREITOS A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITAR IOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUI TAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA DE

Seção II ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO ANTE O EXPOSTO, FAZENDO A SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS A ALEFY NATHAN PEREIRA DE SOUZA, QUAIS SEJAM, 01 (UM) ANO E 08 (O ITO) MESES DE RECLUSAO, PELO DELITO DE TRAFICO DE DROGAS, E 01 (U M) ANO DE DETENCAO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNICOES DE U SO PERMITIDO, TOTALIZO A SANCAO CORPOREA IMPOSTA

Seção II ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES TENHO COMO FAVORAVEL A COND UTA SOCIAL DO REU, POIS HA INFORMACOES DE QUE, ATUALMENTE, EXERCE TRABALHO LICITO E POSSUI BOA CONVIVENCIA FAMILIAR E SOCIAL A PE RSONALIDADE DO REU NAO PODERA PREJUDICA-LO, ANTE A AUSENCIA DE EL EMENTOS TECNICOS SUFICIENTES PARA AFERI-LA OS MOTIVOS E AS CIRCU NSTANCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERD ADE. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUC AO PENAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. EM VIRTUDE DA S UBSTITUICAO, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PR EVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. 3.3. DA

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 RIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O HC N 111 840/ES, DECLAROU, POR MAIOR IA, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART 2 DA LE I N 8 072/90, COM A REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 11 464/20 07, AFASTANDO, DESSA FORMA, A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL F ECHADO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DE MODO QUE DEVERA SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 REIRO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MIN IMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA TO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE OUT RAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, APLICA-SE A REG

Seção II ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 AGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL, EMBORA RECONHECA A ATENU ANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, DEIXO DE REDUZIR, PORQUANTO FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231, DO STJ), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALAR IO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A MINGUA DE OUTRAS CIRCUNSTANC IAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME DE CUMPR

Seção II ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 E APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, QUE OS DELITOS NAO FORA M COMETIDOS COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E CONSIDERANDO A PRIMAR IEDADE DO AGENTE, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISO S I, II E III E 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONSIST

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 NA IMPOSTA, E DE OS CRIMES DE ROUBO TEREM SIDO PRATICADOS MEDIANT E VIOLENCIA E GRAVE AMEACA A PESSOA. EM RAZAO DO QUANTITATIVO DE PENA, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE OS ACUSADOS RECORRERE M EM LIBERDADE DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS REQ UISITOS E FUNDAMENTOS ENSEJADORES DA PRISAO P

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, ALEM DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA EM VIRTUDE DE AS PENAS PRIVATIVA S DE LIBERDADE APLICADAS A ROGERILDO GENTIL DE MELO, LUIS EDUARDO GONCALVES GUALBERTO E CLAUDIONOR RIBEIRO DE A