Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 N 01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FED ERAL, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COM ARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICA O DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FO RMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIE NCIA ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUI

Seção II ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 QUAL PERMITO AO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DA S DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PA RCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUSADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAG AMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS

Seção II ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A E POCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, CONFORME PREVISAO ESTAMPADA NO ART . 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL BRASILEIRO,

Seção II ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 A OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 0 1 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANA IS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINA R PENAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SAL A 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARI

Seção II ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 NTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MAXIME PORQUE O SENTENCIADO PERMAN ECEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL E COMPARECEU A TOD OS OS CHAMAMENTOS JUDICIAIS. DESTA FEITA, NAO

Seção II ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDA A 04 (QUATRO) ANOS E O CRIME NAO TENHA SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO PRATICOU NOVAS INFRACOES PENAIS, E, AINDA, QUE SE ENCONTRA PRESO, CUMPRINDO PENA, REGISTRANDO ATUALMENTE OUTRAS DUAS CONDENACOES POR FATOS POSTERIORES, CONSIDERO QUE A SUBSTITU ICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO SE

Seção II ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 TOS NENHUM INDICATIVO DE QUE VOLTARA A PRATICAR INFRACOES PENAIS, HEI POR BEM, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FO I IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM: A PRIMEI RA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 05 (CINCO) HORAS SEMANAI

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 AMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONS TITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA, MAXIME DIANTE DA PRIMARI EDADE DO AGENTE, DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO E DA SUBSTITUIC AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AS SIM, NAO PERSISTINDO OS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA DECRETACAO D A PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO ACUSADO AGU

Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403 /2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUT ELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDA MENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO A PRIMAR IEDADE DO AGENTE, O QUANTITATIVO DE PENA APL

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO A O ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). 3.5- DA REPARACAO DO DANO O ART. 387, I NCISO IV, CODIGO DE PROCESSO PENAL, REZA QUE O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DAN OS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS P