Seção II ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MORMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO AO SENTENCIADO (ABERTO). ASSI M, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ

Seção II ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 , SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E APTIDOES DO CUMPRI DOR. PRESTACAO PECUNIARIA O ACUSADO DEVERA PAGAR A QUANTIA DE 1/2 (MEIO) SALARIO-MINIMO EM FAVOR DO PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DE GOIAS. O VALOR DEVERA SER DEP OSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E D

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 A INFRACAO E REFERIDO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/200 8, TENDO EM VISTA NAO HAVER ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFE TIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS D ANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUP

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 , TENDO EM VISTA NAO HAVER ELEMENTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFET IVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, A INTERESSADA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS (ART. 387, IV, CPP). 3.6- DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DE VERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI

Seção II ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 NSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MOTIVO PELO QUA L PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE S ENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP), MORMENTE PORQUE PERMANECEU S OLTO DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO

Seção II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 SSE PONTO. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICAD A FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAO E POSSIVEL A S USPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PEN AL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE OUTRO SSIM, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO AGENTE, BEM COMO QUE POSSUI ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS, A PENA APLIC

Seção II ● 05/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015 SFATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO AG RAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO 2 30-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE 03/1 2/2008). ANTE O EXPOSTO, DEFERINDO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, CO NSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 EM FAVOR DE RAPHAEL COSTA DOS SANTOS E WEDER CARLOS DE ARAUJO, E DE-SE BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ, DEVENDO SER COLOCADO EM LIB ERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVEREM QUE PERMANECER ENCARC ERADOS. 4. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MUL TA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSI TO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTA

Seção II ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1724 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015 DE PENA IMPOSTA, DEIXO DE APLICA R A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIG O PENAL DO DIREITO DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI N 12 403/2011, QUE TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESEN CARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAI S CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU, MORMENTE DI ANTE DO RE

Seção III ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 INANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA , NO VALOR MINIMO LEGAL, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENT E A EPOCA DO FATO. TAL PENA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULG