Seção II ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2154 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/11/2016 CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DOS REUS. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, MAXIME PORQUE OS SENTENCIADOS PERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODA A INSTRUC AO PROCESSUAL, PERMITO-LHES AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRE SENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ARTIGO 283 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL). DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA:

Seção II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 L A SUSPENSAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO P ENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TE RMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESE NCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MA IS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA, MOTIVO PELO QUAL PODERA O ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JU

Seção II ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1666 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO A REINCID ENCIA DO AGENTE E QUE ELE RESPONDE A OUTRAS ACOES PENAIS, POSSUIN DO, INCLUSIVE, CONDENACAO POR PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO, NA 1 1 VARA CRIMINAL, DESTA COMARCA, SEM TRANSITO EM JULGADO, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NO PRESENTE CASO NAO SERA SUFICI

Seção II ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2211 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 M TRANSITO EM JULGADO, TAMBEM POR DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECEN TES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSIM, MANTEN HO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA , A SER ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. POR OU TRO LADO, APESAR DE DYOGO OLIVEIRA ROCHA SER

Seção III ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 COMO PENA TOTAL: 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MES E 05 (CINCO) DIAS D E RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO , CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA, NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, SERA CUMPRIDA NO REGIME ABE RTO. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R ESTRITIVAS DE DIREITOS, DIANTE DA PROIBICAO

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 DE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIV OS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIV EL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. A SSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIV A, PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). 3.4 D

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 EXECUCAO PENAL APOS O TRANSITO EM JULGADO PARA REALIZACAO DA AUD IENCIA ADMONITORIA COM A FINALIDADE DE FIXACAO DAS CONDICOES A SE REM CUMPRIDAS PELO SENTENCIADO. 3.4 DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COM O UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA C ONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUN

Seção II ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 ER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROV ISORIA A SER ENCAMINHADA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. D ISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SA TISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCA S CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, DEIXO

Seção II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 DO ACUSADO, E, AINDA, QUE RESPONDE A OUTRAS ACOES PENAIS, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS NAO SERA SUFICIENTE PARA A SUA REEDUCACAO. PELO MES MO MOTIVO, ENTENDO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA NAO SE AFI GURA CONVENIENTE NO CASO EM QUESTAO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE RECORRER EM

Seção II ● 07/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2004 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. DIANTE DA SUBSTITUICAO A CIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORM E PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O AC USADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE T EM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENT ENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTIT