Seção II ● 30/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2036 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 TES CRIMINAIS DE FLS. 145/152, QUATRO CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO, TRES DELAS POR PRATICA DE CRIME DE FURTO, ENTENDO QUE A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DI REITOS NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. NOS TERMOS DO A RTIGO 44, 3, DO CODIGO PENAL, DEIXO, PORTANTO, DE SUBSTITUIR A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 OR BEM, COM FULCRO NO ART. 44, INCISO I, E 2 DO CODIGO PENAL, SUB STITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVA S DE DIREITOS. A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIO S) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O(S) ACUSADO(S) EXECUTAR(EM) TAREFA S GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDENACAO, DURAN TE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICA

Seção II ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015 OTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DAS DISPOSICOE S FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: O

Seção II ● 25/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1755 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 O DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 3 19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRESENTE CASO, NAO SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. ASSIM, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMEN TO PROVISORIA. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA D

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 AOS ACUSADOS DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, CONFORME PREVISAO ESTAMPADA NO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO, NA CASA DO ALBERGADO OU EM LOCAL ADEQUADO A SER INDICADO P ELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO E POSSIVEL A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 , CONSOANTE VEDACAO ESTAMPADA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, EM RA ZAO DO QUANTITATIVO DE PENA APLICADA E DE A INFRACAO PENAL DE ROU BO TER SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEACA A PESSOA. DA SUSPENSA O CONDICIONAL DA PENA CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA IMPOSTA, TAM BEM NAO HA QUE SE FALAR EM SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, CONSOAN TE ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 ECER PRESO. DEFIRO, TAMBEM, O REQUERIMENTO DA DEFESA TECNICA NESS E SENTIDO. IV DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MUL TA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSI TO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSI DERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA

Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS TENDO EM VISTA QUE A PENA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O ACUSAD O E PRIMARIO, HEI POR BEM, COM FULCRO NO ART. 44, INCISO I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA P OR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SE RVICOS COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO

Seção III ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZAO DA PENA APLICADA E DE A INFRAC AO PENAL CONTRA O PATRIMONIO TER SIDO PRATICADA MEDIANTE TORTURA E GRAVE AMEACA A PESSOA, CONSOANTE VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA IMPOSTO, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 D O CODIGO PENAL. DA (IM)POSSIBILIDADE DO ACUSAD

Seção II ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 AROU QUE ESTA DESEMPREGADO HA CERCA DE OITO MESES, DEIXO DE SUBST ITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITOR IA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSI TO EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE APLICADA FOI SUBSTITUIDA POR RESTR