Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 VAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDA DE E PRESTACAO PECUNIARIA A SEREM FIXADAS EM AUDIENCIA ADMONITORI A. DA (IM)POSSIBILIDADE DO ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE DIANTE D O REGIME FIXADO, CONCEDO A ACUSADA O DIREITO DE APELAR ME LIBERDA DE. DOS BENS APREENDIDOS COM RELACAO A QUANTIA APREENDIDA DE R$ 2 25,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO) REAIS, BEM

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 A VONTADE DE SE APROPRIAR ILICITAMENTE DO PATRIMONIO ALHEIO, O QU E E NORMAL AO TIPO PENAL EM APRECO E, POR ISSO, NAO LHE PREJUDICA RA. AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SAO AS INERENTES AO TIPO PENAL, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A DOSIMETRIA DA PENA. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FOI EXARCEBADA, EIS QUE A VITIMA AFIRMA OS OBJETOS SUB TRAIDOS FORAM RESTITUIDOS, O QUE NAO O PREJUD

Seção II ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2364 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/10/2017 Publicação: sexta-feira, 06/10/2017 A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE. OS M OTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DOS DELITOS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL, POR ISSO, NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA. AS CONSEQUENCIAS D O DELITO, NO ENTANTO, SAO PREJUDICAIS AO ACUSADO, VEZ QUE CAUSOU PREJUIZO CONSIDERAVEL A VITIMA, NO IMPORTE DE APROXIMADAMENTE R$7 5.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), CIRCUNSTAN

Seção II ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 E ALUDIDAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS EM SEU DESFAVOR, OU SEJA, FICARAO NEUTRAS. OS MOTIVOS DO CRIME SAO OS P ROPRIOS DA ESPECIE, QUAIS SEJAM, OS EGOISTICOS, A FALTA DE REFERE NCIA E FORMACAO MORAL, A VONTADE DE SE ENRIQUECER ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO ALHEIO. AS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCI AS DO CRIME SAO INERENTES AO DELITO EM COMEN

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 OS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCISO II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/3 (UM T ERCO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 ( QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM A LTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS

Seção II ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1814 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QU E POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (FEIRANTE), FIXO A PENA DE MULTA EM 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, A QU AL ELEVO EM 1/3 (UM TERCO) EM VIRTUDE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADA (EMPREGO DE ARMA), TORNANDO-A

Seção II ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 SOMATORIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS, QUAIS SEJA M, 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO PELOS ROUBOS E 01 (UM) ANO DE RECLUSAO PELO DELITO DE RECEPTACAO, TOTALIZO A SAN CAO PENAL IMPOSTA AO ACUSADO WELLIGTON CARLOS PIRES EM 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MI NGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA.

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 NDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BA SE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APURACAO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BAS

Seção II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 S 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO DIAS), A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSA M ALTERA-LA. NO QUE SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLI CADAS DISTINTA E INTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, TOTALIZANDO 39 (TRINTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIM O LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VI

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 LENCIA OU GRAVE AMEACA, BEM COMO O ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06 PR OIBE A APLICACAO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULT A. 3.8 DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA IMPOSSIBILITADA A CONVERS AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DIA NTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTIPULADOS NO ARTIGO 77 DO C ODIGO PENAL, ENTENDO QUE O SENTENCIADO F