Seção II ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 INITIVA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO DE 1/30 (UM TR IGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME IN ICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PRIVATIVA D E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (ARTIGO 33, 1, A LINEA D, DO CP), EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO A LBERGADO OU QUALQUER OUTRO A SER INDICADO

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 RANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CP P). VIII - DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MUL TA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSI TO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE REU DE BAIXA RENDA. DOS DIR

Seção III ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 A DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSIT O EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONDEN O OS ACUSADOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DOS DIREITOS POLITI COS: OS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIADOS FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO, OFICIE-SE A J USTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA REST

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 REZA, A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APREENDIDA OU SOBRE A REGULARIDA DE DO LAUDO PERICIAL, DETERMINO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA , NOS TERMOS DO ARTIGO 72 (REDACAO DADA PELA LEI N. 12.961/2014), DA LEI ANTIDROGAS, OFICIANDO-SE. 4. DAS DISPOSICOES FINAIS DA PE NA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA P

Seção II ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 . ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AGENTE E PRIMARIO, A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, E TENDO EM VISTA QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA PRI SAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DAS DISP

Seção II ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIM E SEMIABERTO, CONFORME PREVISAO ESTAMPADA NO ART. 33, 2, ALINEA B DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DE GOIAS OU QUALQUER OUTRO LOCAL INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIB

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS : DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SE TRATAR DE PESSOA DE BAIXA RENDA. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAME NTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENAD

Seção II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 APLICADA AO SENTENCIADO FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREI TOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA N O ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTENCIADO RE CORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CON DENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDA

Seção II ● 22/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1713 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO CODIGO PENAL, DEIXO , PORTANTO, DE SUBSTITUIR A PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEL O MESMO MOTIVO, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. NAO PERMITIR RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA A REINCIDENCIA E OS

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 UE NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P OR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, HAJA VISTA QUE O ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL PROIBE A SUBSTITUICAO QUANDO O CRIME E PRATICADO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, BEM COMO O ARTIGO 17, DA LEI 11.340/06 PROIBE A APLICACAO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENT O ISOLADO DE MULTA. 3.3 DA SUSPENSAO CONDICION