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legalidade da cobran - Página 8

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73 resultados encontrados para legalidade da cobran - data: 06/08/2025

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    03/08/2015

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TJSP 04/05/2015 - Pág. 174 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 174 mediante a propositura desta demanda, a ativi-dade jurisdicional do Estado, iniciativa que tomou com o desiderato de que fosse recalculado o valor de sua dívida sem os acréscimos ilegais implementados pela Re-querida e a sua consequente condenação a devolver-lhe em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil vigen

TJMG 28/03/2017 - Pág. 6 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 28 de Março de 2017 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2 COTEMINAS S.A. CNPJ/MF nº 07.663.140/0001-99 - NIRE 3130002237-4 www.coteminas.com.br ���������������������������������������������������������������������������������������������� US$18.900 mi

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