Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cento) do respectivo sal?rio-de-contribui??o (FACULTATIVO) (...)? Por sua vez, a Lei de Custeio (Lei 8.212/91/com sucess?o legislativa da reda??o): ? Art. 21. A al?quota de contribui??o dos segurados empres?rio, facultativo, trabalhador aut?nomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo sal?rio-de-contribui??o, ser? de: I - 10% (dez por cento) para os sal?rios-de-contribui??o de valor igual ou inferior Cr$ 51.000,00 (cinq?enta e um mil cruzeiros); (...) II - 20 % (vinte por cento) para os demai

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1113 CRUZ PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:ORION INCOPORADORA LTDA REQUERIDO:AGRA INCORPORADORA SA REQUERIDO:CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA Representante(s): OAB 18874 - BRUNA SEIKO PEREIRA SETO (ADVOGADO) OAB 13179 - EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (ADVOGADO) OAB 12724 - GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (ADVOGADO) . PROCESSO: 0207284-25.2016.8.14.0301 REQUERENTE: ESTEVÃO FERREIRA DE AQUINO REQUERIDO(S)

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

favorável ao impetrante, tanto em relação à existência do direito invocado e da sua violação por ato abusivo ou ilegal de autoridade, bem como da subsunção da situação fáti-ca relatada pelo autor a este direito.Tornou-se incontroverso nos autos que a impetrante forneceu a-juda alimentação a seus empregados, no período constante da NFLD atacada, sem estar inscrita no PAT. Também há incontrovérsia quanto ao fundamento da exigência tributária, que se dá apenas e tão-somente po

Caderno único ● 30/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2010 Brasília - DF, terça-feira, 30 de março de 2010 Subsecretaria de Recursos Constitucionais - SUREC PAUTA DE DESPACHO 015/2010 Despacho exarado pelo Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Recurso Extraordinário Num Processo Recorrentes Advogado Recorridos Advogado 2006 01 1 122426-2 DARCI AMARO LOPES ERNESTO e DARCI AMARO LOPES ERNESTO e DARCI AMARO LOPES ERNESTO e DARCI AMARO LOPES ERNESTO Dr.(a) DAISON CARVALHO FLORES BRASIL

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 725 DESPACHO/MANDADO ¿¿¿¿¿¿¿¿¿Em conformidade com o disposto a Portaria Conjunta n¿ 001/2018GP/VP, que trata disp¿e sobre a tramita¿¿o do processo judicial eletr¿nico no ¿mbito do Poder Judici¿rio do Estado do Par¿, e da Portaria n¿ 1833/2020-GP, que estabelece o sistema de digitaliza¿¿o e virtualiza¿¿o de processos judiciais no 1¿ e 2¿ graus de jurisdi¿¿o do Poder Judici¿rio do E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

favorável ao impetrante, tanto em relação à existência do direito invocado e da sua violação por ato abusivo ou ilegal de autoridade, bem como da subsunção da situação fáti-ca relatada pelo autor a este direito.Tornou-se incontroverso nos autos que a impetrante forneceu a-juda alimentação a seus empregados, no período constante da NFLD atacada, sem estar inscrita no PAT. Também há incontrovérsia quanto ao fundamento da exigência tributária, que se dá apenas e tão-somente po

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 731 m¿s, a incidir desde a cita¿¿o. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿IV. DELIBERA¿¿ES FINAIS a)¿¿¿¿¿Revogam-se os efeitos da tutela provis¿ria de urg¿ncia concedida na Decis¿o de fls. 72 e 73; b)¿¿¿¿¿Sem custas ou honor¿rios advocat¿cios (arts. 54 e 55, da Lei n¿ 9.099/95); c)¿¿¿¿¿Ficam as partes advertidas que, em caso de inexistir cumprimento volunt¿rio da obriga¿¿o, eventual execu

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 533 S?mula 566 do STJ: "Nos contratos banc?rios posteriores ao in?cio da vig?ncia da Resolu??o-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no in?cio do relacionamento entre o consumidor e a institui??o financeira." 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1723720 GO 2020/0161633-6, Relator: Ministro RAUL ARA?JO,

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1024 485, III do CPC. Dil. e cumpra-se. Belém, 15 de março de 2021. ITALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto Auxiliar da 3ª VCE da Capital PROCESSO: 00205668020178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS A??o: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em: 05/04/2021 REQUERENTE:WLM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1401 pre?o total do im?vel era de R$ 349.376,40 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), concluindo que pagaram R$ 13.423,60 (treze mil, quatrocentos e vinte e tr?s reais e sessenta centavos) relativo a comiss?o imobili?ria. ?????????Que pagaram parcelas do contrato e por dificuldades financeiras, os autores inadimpliram as parcelas mensais e anuais e em con