Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mais, como j? fundamentei initio litis “a compet?ncia est? adequada pelo valor da causa, inferior a 60 sal?rios m?nimos, fixando-se a compet?ncia no JEF (art. 3÷, Lei n÷ 10.259/01). Da mesma forma, sendo Ourinhos o domic?lio do(a) autor(a) e versando a a??o sobre direito do consumidor, resta tamb?m fixada a compet?ncia nesta Subse??o Judici?ria ? luz do art. 101, inciso I, Lei n÷ 8.078/90, bem como pelo fato de se tratar de a??o proposta contra a Uni?o, admitindo seu aforamento no domic?

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 822 era como se nunca tivesse pago qualquer valor ? construtora, autorizando a conclus?o de que houve reten??o indevida desses valores por parte dos corretores. Anota a inicial que n?o houve assinatura de contrato de corretagem. ????Requereu, por fim, al?m da concess?o da justi?a gratuita, a: i) declara??o de rescis?o contratual; ii) condena??o ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2883 somente vai socorrer-se das regras relativas ao ?nus da prova se houver o non liquet quanto ? prova, isto ?, se o fato n?o se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princ?pio da aquisi??o processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando n?o houver a prova ? que o juiz deve perquirir quem tinha o ?nus de provar e dele n?o se d

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1095 será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Assim, uma vez que a executada ainda foi citada, sendo possível o aditamento a inicial, na forma do art. 329, I do CPC, intime-se o exequente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 801 do NCPC), formulando adequadamente seu pedido de desconsideração, ou seja, demonstrando a presença d

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 2050 restou comprovado o motivo da diferen?a nos valores cobrados, de modo que, entendo haver sido o mesmo pactuado entre as partes mensalmente, visto o pagamento pela autora sem qualquer impugna??o, motivo pelo qual declaro legais os valores cobrados. Do alegado excesso de pagamento. A empresa demandante aduz que pagou valores a maior, referentes aos alugu?is dos cilindros, os quais atingiram a quanti

Diário da Justiça ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7328/2022 - Sexta-feira, 11 de Março de 2022 722 sustenta a legalidade da cobran¿a dada a observ¿ncia ¿ Resolu¿¿o n¿ 414/2010, da ANEEL, tendo em vista que a CNR se refere ao per¿odo de 07.08.2014 a 26.07.2017 consumidos, mas n¿o pagos, gerando a fatura no valor de R$ 5.875,53 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e tr¿s centavos) ¿ fl. 61. Assim, por se tratar de exerc¿cio regular de direito, afirma inexistir fato ensejador de rep

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3264 ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿O autor, titular da conta contrato n. 18477742, contesta a emiss¿o das faturas de consumo n¿o registrado (CNR), no valor total de R$ 1.043,26. Desse modo, requer a declara¿¿o de inexist¿ncia do d¿bito e o pagamento de danos morais, estes no montante de duas vezes o valor da cobran¿a. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿A parte Reclamada, sustenta a legalidade da cobran¿a dada a o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 156 se encontra juntado a fls. 297/385 e 417/422, sobre o qual manifestaram-se as partes desavindas a fls. 396/397 (Autora), 399/400 e 425/429 (Suplicada). Os autos, então, concertados, vieram conclusos para as deliberações de direito (cf. fls. 217/218). É o RELATÓRIO do necessário. Passo à FUNDAMENTAÇÃO. O proces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1682 98 sumária, não somente da plausibilidade do direito subjetivo invocado pelo Acionante (fumus boni juris) - repise-se - quando do aforamento desta actio, mas, outrossim, da veracidade de suas alegações, sendo de rigor, destarte, o albergamento do pleito antecipatório, porquanto identificados os requisitos autorizativos da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1681 151 o RELATÓRIO do necessário. Passo à FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, fazendo-se prescindível qualquer dilação probatória, porquanto as provas enfeixadas e reunidas nos autos, de cunho eminentemente documental, mós-traram-se suficientes para que este Julgador formasse, a pa