Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 18995 de janeiro do ano subsequente ao merecimento. VI. atender convocação militar; § 6.º Havendo mais de 2 (dois) servidores em uma única Secretaria, a Gratificação por Mérito se dará após a realização de sorteio VII. atender procedimento médico periódico e respectivas público para verificação dos 2 (dois) Servidores Padrão a receber o especificações, c

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 público para verificação dos 2 (dois) Servidores Padrão a receber o 19004 especificações, conforme Lei Federal nº 6.514/77." benefício naquela Secretaria. § 7.º Decorridos 12 (doze) trimestres consecutivos em que o servidor obtiver o benefício contínuo, terá direito a receber De fato, os critérios para a concessão da gratificação por mensalmente, 5% (cinc

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 19013 servidor obtiver o benefício contínuo, terá direito a receber De fato, os critérios para a concessão da gratificação por mensalmente, 5% (cinco por cento) de seu salário base, pago em assiduidade são objetivos. A avaliação mencionada na lei não tem parcela destacada a título de gratificação especial por assiduidade. caráter subjetivo, pois leitura at

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 1011 VIA DJT A(O) Juiz(íza) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, no MANDADO DE CITAÇÃO uso de suas atribuições legais, A(O) Juiz(íza) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, no MANDA se proceder à CITAÇÃO do(a) executado(a) para pagar, uso de suas atribuições legais, em 15 (quinze) dias, a quantia discriminada nos autos ou garantir a M

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 1245 VIA DJT MANDADO DE CITAÇÃO VIA DJT A(O) Juiz(íza) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, no MANDADO DE CITAÇÃO uso de suas atribuições legais, A(O) Juiz(íza) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, no MANDA se proceder à CITAÇÃO do(a) executado(a) para pagar, uso de suas atribuições legais, em 15 (quinze) dias, a quantia discri

Judiciário ● 19/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3186/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Processo Nº ATOrd-0001957-75.2016.5.17.0002 RECLAMANTE LEONARDO MORAES DO NASCIMENTO ADVOGADO WELLINGTON DASSUNCAO MARTINS(OAB: 14592/ES) RECLAMADO ELENA DA SILVA MOTA 88653862749 142 RELATÓRIO Vistos etc... Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, da CLT. Intimado(s)/Citado(s): - LEONARDO MORAES DO NASCIMENTO FUNDAMENTAÇÃO Da Lei nº 13.467/17 PODER JUDICIÁR

Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3052/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Setembro de 2020 19922 limita o deferimento do pedido ao valor lançado na exordial. Quanto à compensação dos valores de FGTS com a diferença Com relação aos honorários sucumbenciais, não há omissão. salarial já paga, também não há omissão. Na sentença guerreada Entretanto, esclareço à parte reclamada que estes são devidos pela constou expressamente “Nada há a dedu

Judiciário ● 19/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2603/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2018 13105 2. VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO - "GATILHO" costumeiramente no Município de "gatilho". A reclamante invocou prejuízos pela conduta do demandado que, Desta forma, pelo teor do comando legal, referida gratificação é ao calcular o vencimento mensal bruto mínimo, fixado em reduzida à medida que se eleva o vencimento total de modo a sucessivas leis municipai

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 os limites estabelecidos em lei complementar. 750 empregador. Por isso mesmo, na instituição dos prêmios e das gratificações, o empregador costuma estipular as condições que (...) subordinam sua concessão. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de Atendendo a esses pressupostos, tem a jurisprudência salientado remuneração, a criação de cargos, e

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Decisão ora atacada. 7550 (grifei) À análise. Ao adotar o regime jurídico celetista a Administração Pública RECURSO DE EMBARGOS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE reconhece o direito de seus empregados ao recebimento das NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O verbas trabalhistas compatíveis com a natureza da relação jurídica REGIME JURÍDICO CELETISTA. Cont